ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.308-2019 - TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA LÍNGUA ESPANHOLA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica, no Município de Benjamim Constant-AM, obrigatoriamente incluída a disciplina de Língua Espanhola no currículo do Ensino Fundamental II, em todas as modalidades do Sistema Municipal de Ensino.
I - A disciplina de Língua Espanhola deverá ser obrigatoriamente regida do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, dentro da parte diversificada do currículo.
II - A disciplina terá no mínimo, duas aulas semanais.
III - As avaliações serão contínuas, sendo obrigatória a realização de um exame de equivalência bimestral.
Parágrafo único. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, garantir a oferta da disciplina.
Art. 2º. O processo de ensino-aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante a utilização de todo e de qualquer recurso disponível nas escolas.
Art. 3º. Só poderão ministrar esta disciplina de Língua Espanhola os profissionais Licenciados em Letras, com Habilitação em Língua Espanhola.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contar das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação–SEMED.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 19 de novembro de 2019.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:14680ED1