ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2016 - PERMUTA DE BEM PARTICULAR POR BEM PÚBLICO
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM PARTICULAR POR BEM PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119 e 122, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 157 de 05/04/90 (Lei Orgânica do Município de Canutama),
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Municipal e o excepcional interesse público, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a permutar o bem imóvel do patrimônio do Município, medindo uma área total de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), por um particular medindo uma área total de 574m² (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), de propriedade da senhora Albertina Araújo Barbosa.
Art. 2º. O imóvel, bem público, a ser permutado tem os seguintes limites:
a) Frente - com a Rua Oziel Chaves, medindo 16m (dezesseis metros);
b) Lado Direito - com terras de Raimundo Chaga Filho, medindo 30m (trinta metros);
c) Lado Esquerdo - com terras de Raimunda Antonia M. da Silva, medindo 30m (trinta metros);
d) Fundo- com terras de Manoel Raimundo de Oliveira, medindo 16m (dezesseis metros).
Parágrafo Primeiro. O imóvel descrito nas alíneas “a” a “d” do caput deste artigo, contém uma casa medindo 6m (seis metros) de largura por 12m (doze metros) de comprimento, construída em madeira de lei e coberta de telhas de alumínio, situado a Rua Oziel Chaves, s/n, Vila de Belo Monte.
Parágrafo Segundo. O imóvel bem público está avaliado na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. O terreno de particular a ser recebido pela permuta está situado à Rua São Sebastião, s/n, Vila de Belo Monte, contendo as seguintes dimensões:
a) Frente - com a Rua São Sebastião, medindo 14m (quatorze metros);
b) Lado Direito - com terras de Daniel Silva dos Santos, medindo 41m (quarenta e um metros);
c) Lado Esquerdo - com terras de Joel Miranda da Silva, medindo 41m (quarenta e um metros);
d) Fundo - com terras de Itamar Abdon Pinheiro, medindo 14m (quatorze metros).
Parágrafo Primeiro. O imóvel descrito nas alíneas “a” a “d” do caput deste artigo, contém uma casa medindo 8m (oito metros) de largura por 12m (doze metros) de comprimento, construída em madeira de lei e coberta de telhas de alumínio, situado a Rua São Sebastião, s/n, Vila de Belo Monte.
Parágrafo Segundo. O imóvel do particular está avaliado na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º. Servirá de recursos para atender ao contrato de permuta decorrente desta lei o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser ressarcido pelo Município em favor do particular, que correrá por conta de dotações orçamentárias próprias para o presente exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O imóvel do particular a ser recebido pelo contrato de permuta servirá como prédio sede da Administração Distrital na vila de Belo Monte.
Art. 6º. Os encargos de escrituração dos terrenos em face da permuta serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Canutama.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, EM 16 DE MAIO DE 2016.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:1474F151