ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº089 /2026-GPMB

Individualiza a aposentadoria por invalidez permanente de NAZON MARINHO FONTES, matrícula nº 404-1, anteriormente abrangida pelo Decreto nº 186/2025-GPMB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o laudo médico-pericial oficial constante do processo administrativo, que fundamentou a aposentadoria por invalidez permanente, e o enquadramento reconhecido no Laudo Técnico Conclusivo nº 516/2026-DICARP;

CONSIDERANDO o processo TCE nº 18589/2025 e a necessidade de individualizar os atos concessórios por matrícula, conforme o item 6.2 do referido laudo técnico;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional no Decreto nº 069/2023-GPMB e a tabela remuneratória do Decreto nº 113/2025-GPMB, no âmbito da Lei Municipal nº 189/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica individualizada a aposentadoria por invalidez permanente de NAZON MARINHO FONTES, matrícula nº 404-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, Classe C, referência 4, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Beruri, anteriormente abrangida pelo Decreto nº 186/2025-GPMB, de 1º de outubro de 2025, publicado em 22 de outubro de 2025.

Parágrafo único. O presente ato corresponde exclusivamente ao vínculo da matrícula nº 404-1 e não constitui concessão de benefício adicional.

Art. 2º A aposentadoria fundamenta-se no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, na redação aplicável ao caso conforme o Laudo nº 516/2026-DICARP, no art. 6º-A e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluídos pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e no art. 34, caput e §§ 1º, 2º e 11, da Lei Municipal nº 204/2011.

Art. 3º Os proventos iniciais brutos, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, ficam individualizados em R$ 4.337,16 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 186/2025-GPMB, com a seguinte composição:

I - vencimento do cargo de Professor, Classe C, referência 4: R$ 3.874,11, conforme a Lei Municipal nº 189/2010 e o Decreto nº 113/2025-GPMB, art. 1º e Anexo Único, Tabela 1;

II - Gratificação de Regência de Classe: R$ 463,05, reconhecida no ato originário com fundamento nos arts. 36 e 37 da Lei Municipal nº 189/2010 e reajustada pelo art. 3º do Decreto nº 113/2025-GPMB.

Art. 4º Fica assegurada a paridade, com revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observados o art. 6º-A, parágrafo único, e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 5º O pagamento do benefício caberá ao FUNPREB, com registro próprio da matrícula nº 404-1, observadas as deduções legalmente cabíveis.

Art. 6º Ficam substituídas as disposições concessórias do Decreto nº 186/2025-GPMB exclusivamente quanto à matrícula nº 404-1, preservados os efeitos administrativos da aposentadoria e a vacância do respectivo cargo desde 1º de outubro de 2025, sem pagamento em duplicidade.

Parágrafo único. Eventuais diferenças financeiras serão objeto de apuração administrativa específica, observada a legislação aplicável e assegurados os direitos do interessado, vedada a realização de descontos automáticos por força deste ato.

Art. 7º O FUNPREB encaminhará este Decreto e sua publicação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com a documentação individualizada do benefício, nos termos do art. 81 da Lei Municipal nº 204/2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo a data de início do benefício em 1º de outubro de 2025.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, 30 de setembro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:147C83DB