ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 374/2026-SEMED DECLARA O ENCERRAMENTO DA SINDICÂNCIA E A EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE ROBERTA JAMILE APOLÔNIO NOGUEIRA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo nº 054/AJ/SEMED;

CONSIDERANDO o Parecer nº 085/2026/AJ/SEMED, que opinou pelo encerramento da sindicância e pela extinção antecipada do contrato temporário de Roberta Jamile Apolônio Nogueira;

CONSIDERANDO que a contratada exerce a função temporária de Profissional de Apoio Escolar – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Zona Urbana, vinculada à Escola Municipal Santa Luzia;

CONSIDERANDO que foram registradas 28 faltas ao serviço, distribuídas entre os meses de maio e junho de 2026, sem apresentação de justificativa válida;

CONSIDERANDO que a contratada foi intimada por duas vezes para apresentar esclarecimentos e documentos, não apresentando justificativa plausível para suas ausências;

CONSIDERANDO que foram asseguradas à contratada oportunidades efetivas de manifestação, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quarta, alínea “c”, do Termo de Contrato nº 1291/2026 prevê a extinção imediata do contrato quando a contratada incorrer em infração aos deveres e proibições previstos nos arts. 136 e 137 da Lei Municipal nº 741/2019;

CONSIDERANDO que o não comparecimento injustificado ao local de trabalho caracteriza descumprimento contratual e violação dos deveres funcionais;

CONSIDERANDO que a ausência de assinatura da contratada no Termo de Contrato nº 0453/2026 decorreu de sua ausência na unidade escolar durante o período destinado à coleta das assinaturas, não configurando recusa à contratação, especialmente porque a interessada iniciou o exercício das funções, esteve submetida às condições do vínculo temporário e foi posteriormente intimada para prestar esclarecimentos sobre as faltas registradas;

Parágrafo único. A ausência de assinatura física da contratada no instrumento contratual não impede a extinção do vínculo, considerando o início do exercício funcional, os registros de frequência, as intimações realizadas e o descumprimento dos deveres funcionais apurado no procedimento administrativo.

CONSIDERANDO que a presente medida decorre do descumprimento contratual apurado e não constitui aplicação de penalidade disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica encerrada a sindicância instaurada para apurar as faltas funcionais atribuídas à contratada Roberta Jamile Apolônio Nogueira, em razão da conclusão da apuração e da ausência de justificativa apresentada após duas intimações.

Art. 2º Fica declarada a extinção antecipada do Termo de Contrato nº 0453/2026, firmado com Roberta Jamile Apolônio Nogueira, contratada para exercer a função de Profissional de Apoio Escolar – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Zona Urbana.

Art. 3º A extinção prevista no artigo anterior fundamenta-se na Cláusula Décima Quarta, alínea “c”, do contrato temporário, em razão do registro de 28 faltas sem justificativa válida e do consequente descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 741/2019.

Art. 4º Fica determinado ao setor competente que proceda às anotações funcionais e contratuais necessárias, bem como às providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo.

Art. 5º Fica determinada a ciência da interessada acerca desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Parintins/AM, 01 de setembro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP 


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:14DF1380