ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 691/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 691/2025

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e

CONSIDERANDO, a implantação do Serviço de Inspeção Municicipal – SIM, dos produtos de origem animal e vegetal, conforme disposto na Lei Municipal nº 720, de 1º de julho de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, ao qual compete aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros serviços a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, conforme disposto no artigo 8º, da Lei Municipal nº 720, de 1º de julho de 2025.

I – Os servidores são os seguintes:

THALYS ZENDEN PIRAICE AZEVEDO, CPF nº 031.467.812-39 – MÉDICO VETERINÁRIO, como representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES, CPF nº 022.167.622-88 – FARMACÊUTICO, como representante da Secretaria Municipal de Saúde.

JULIMAR DOS SANTOS SANTOS, CPF nº 706.376.012-20, como representante dos Agricultores.

HENRIQUE BATISTA BRITO, CPF nº 017.863.712-27, como representante dos consumidores.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 27 de novembro de 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:1531DBDF