ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 385, DE 11 DE MARÇO DE 2019

CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.767.245,23 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.767.245,23 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO

FONTE

VALOR

02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0402.2.011

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Governo

3.1.90.93

Indenizações e Restituições

Rec. Ord.

136.469,98

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2.012

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Rec. Ord.

210.037,57

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0402.2.019

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Rec. Ord.

198.376,11

12.361.1201.1.004

Reforma e Conservação de Escolas - Ensino Fundamental

4.4.90.30

Material de Consumo

FNDE QSE

1.000.000,00

12.365.1205.1.003

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais - Infantil

4.4.90.39

Outros Serviços de Terceiro – PJ

FNDE QSE

500.000,00

12.361.1201.2.022

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

3.3.90.30

Material de Consumo

AFM

217.127,42

12.365.1205.2.027

Encargos com Transporte Escolar - Infantil

3.3.90.30

Material de Consumo

Rec. Ord.

100.000,00

12.361.1201.1.002

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

FNDE PAR

83.558,83

02.15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

13.392.1302.1.020

Construção da Praça do Esporte e da Cultura

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Ministério da Cultura - CEF

321.675,32

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pelo Ministério da Cultura, pelo Aporte Financeiro aos Municípios e por meio da anulação de dotações já disponíveis no Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de março de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:153B26C9