ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno no bairro Tancredo Neves II, zona urbana do Município de Juruá/AM ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, um terreno localizado na Rua Senador João Bosco, nº 98, bairro Tancredo Neves II do Município de Juruá, medindo 40 (quarenta) metros de frente por 90 (noventa) metros de fundos, limitando-se ao norte com a rua José Damião; ao sul com terras de propriedade dos senhores: Valdenora Mendes da Silva, Elina Cunha de Araujo, Antonio Cavalcante Damasceno, Dilcimar Gomes Pereira, Valternice de Souza Oliveira, Ruberto Severo Costa, Aldenize Gama da Costa, Janio Araujo de Vasconcelos, Junior de Jesus da Silva Medeiros, Eneas Bentes Desidério, e José Alves Sotero; a leste com terras de propriedade do senhor Damião Cavalcante de Oliveira, e a oeste com a rua Senador João Bosco.

 

Art. 2º. O terreno mencionado no art. 1º pertence ao Patrimônio Público Municipal e se destina à construção de uma Unidade de Ensino de Nível Superior.

 

Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, caso a donatário não inicie as obras de construção, revertendo o terreno ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, aos 24 dias do mês de junho de 2015.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:159BD051