ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.778/ 2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal e as disposições legais que atribuem ao Chefe do Poder Executivo competência para homologar alterações na composição de conselhos municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que prevê a participação da sociedade civil e do poder público na composição dos conselhos de assistência social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/AM, garantindo sua representatividade paritária e democrática;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, que aprovou alterações na Mesa Diretora e a posse de novos conselheiros;
CONSIDERANDO a importância da atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/AM como instância de controle social e de formulação da política municipal de assistência social;
DECRETA: Art. 1º Fica homologada a alteração na composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/AM, para o mandato de 11/11/2024 a 11/11/2026.
Art. 2º Ficam aprovados os seguintes nomes para compor a Mesa Diretora do CMAS/AM:
a) Presidente: Conselheira Francimara Penha Freitas, representante titular da Sociedade Civil, pela Colônia de Pescadores AM-35;
b) Vice-Presidente: Conselheira Maria Auxiliadora Rodrigues Rita, representante Governamental da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º Fica homologada a entrada dos seguintes membros no colegiado do CMAS/AM, para o mandato até 11/11/2026:
a) Conselheiro Titular: Raimundo de Sousa Sudré;
b) Conselheira Suplente: Rafaela Bastos da Costa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes no Decreto que tratava da Resolução CMAS nº 001, de 12 de novembro de 2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 18 de setembro de 2025.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:159C9396