ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE

Processo nº: 319/2026/ADM/CMCP

Inexigibilidade n° 60/2026

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP.

Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços de coordenação pedagógica do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026, mediante remuneração mensal, conforme o Plano de Trabalho do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”.

 

PARTES: Prefeitura Municipal de Urucurituba e a Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, inscrita no CPF nº ***.289.562-**.

 

Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, por meio do Memorando nº 741/2026 – SSP, referente ao pagamento dos profissionais do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba – GCMU, executado no âmbito do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”;

 

Considerando que os serviços consistem na coordenação pedagógica do Curso de Formação, no período de 13 de outubro a 23 de dezembro de 2026, ao valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente a 03 (três) meses, conforme previsto no Plano de Trabalho do projeto e no Termo de Referência;

 

Considerando que o valor da contratação, no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), enquadra-se no limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 286/2025, que autoriza despesas de pronto pagamento de pequeno valor;

 

Considerando que o objeto se caracteriza como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na coordenação pedagógica do Curso de Formação, prestado por profissional Licenciada em Pedagogia pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM, pós-graduanda em Gestão Educacional, com experiência em assessoria administrativa e pedagógica à coordenação do Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão (CFO/PMAM) da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, conforme qualificação juntada aos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição de que trata o art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com Memorando de solicitação, Termo de Referência, documentos de identificação e de qualificação da profissional e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que a contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade; DECLARO INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, com fundamento no art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 286/2025, e autorizo o pronto pagamento à Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, conforme o Memorando nº 741/2026 – SSP.

 

Urucurituba, 12 de novembro de 2026.

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba

 

Pelo exposto Ratifico a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 286/2025, referente ao Processo nº 319/2026/ADM/CMCP, em favor da Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

Urucurituba, 12 de novembro de 2026.

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:15B40A31