ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1034/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, a necessidade de ampliar e qualificar a rede municipal de ensino de Tabatinga/AM, em consonância com as diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB.
CONSIDERANDO, o compromisso com a melhoria constante da educação no município de Tabatinga e na região do Alto Solimões.
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com uma área de 2.698,34 m² e perímetro 126,50m, Setor 03, Quadra 23, localizado à Rua Almirante Tamandaré, s/n.º, Bairro: Portobrás, Município de Tabatinga/AM, devidamente registrado em cartório de imóveis local, com os seguintes limites e confrontações:
Pela frente – por uma linha de 42,20m com a Rua Almirante Tamandaré;
Lado direito – por três linhas quebradas, uma de 37,40m, outra de 1,00m e a outra de 25,00m com a Escola Municipal Professora Maria Batista Lopes;
Pelo fundo – por uma linha de 44,40m, com a Rua Diogo Alves;
Pelo lado esquerdo – por uma linha de 63,40m com a senhora Neres Monica e Isabel Chagas da Silva, com infraestrutura de fornecimento de serviços públicos, com malha viária em concreto armado, recebimento de coleta de lixo, iluminação pública em bom estado de funcionamento, fornecimento de água tratada e energia elétrica pela concessionária. Está localizada em uma área urbana da cidade, estando perto de alguns espaços públicos, tais como: igrejas, restaurantes, quadra poliesportiva, escola privada, escolas municipais de estaduais.
Art. 2.º A referida área será destinada para a Construção da Escola Municipal Maria Batista, unidade escolar de grande porte, com aproximadamente 36 salas de aula, além de áreas administrativas e pedagógicas.
§1.º Em virtude da singularidade da localização fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações.
§2.º Caso a área ocupada pela construção seja inferior a metragem do terreno adquirido, a Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, poderá desmembrar o terreno, onde o excedente será destinado exclusivamente para se construir aparelho público para o uso da população ou da própria Prefeitura.
Art. 3.º O preço de aquisição é de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel, acrescidos das custas operacionais e cartoriais.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:15B9A4F9