ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 007 DE 02 DE JULHO 2026
LEI MUNICIPAL N° 007 DE 02 DE JULHO 2026
ALTERA O §3º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 02 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e embasada constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §3º do art. 11 da Lei Municipal nº 012, de 03 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3º O servidor integrante da Carreira do Magistério Público Municipal investido na função de Diretor de Escola exercerá suas atribuições em regime de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, em razão das responsabilidades inerentes à gestão escolar e ao regular funcionamento da unidade de ensino, devendo cumprir sua jornada de forma compatível com os turnos de funcionamento da escola, percebendo remuneração correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do Magistério Público Municipal durante todo o período de exercício da função, ainda que seu cargo efetivo de origem possua jornada semanal de 20 (vinte) horas.
§3º-A. Nas unidades escolares que funcionarem nos turnos matutino e vespertino, o Diretor de Escola deverá exercer suas atividades de gestão de forma a garantir acompanhamento, supervisão, coordenação e fiscalização administrativa e pedagógica em ambos os turnos.
§3º-B. Nas unidades escolares que ofertarem atividades no turno noturno, o Diretor de Escola deverá organizar sua jornada de trabalho de modo a assegurar acompanhamento periódico das atividades escolares noturnas, mediante escala, revezamento ou adequação de horários, sem prejuízo do cumprimento da carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§3º-C. A percepção da remuneração correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais durante o exercício da função de Diretor de Escola não caracteriza alteração definitiva da jornada do cargo efetivo, não gera incorporação permanente aos vencimentos e cessará automaticamente com o término da designação para a função por meio do competente processo seletivo.
§3º-D. A remuneração prevista neste parágrafo não absorve, substitui ou compensa a gratificação de função prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo, a qual será devida cumulativamente enquanto perdurar o efetivo exercício da função de Diretor de Escola.
§3º-E. Encerrado o exercício da função de Diretor de Escola, o servidor retornará automaticamente à jornada e à remuneração correspondentes ao seu cargo efetivo de origem, observadas as disposições legais aplicáveis."
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 004, de 02 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Os incisos I, II, III e IV do §3º do art. 11 da Lei Municipal nº 012, de 03 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – Gratificação de função no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), quando o exercício da função de Diretor de Escola se der em unidade escolar com até 150 (cento e cinquenta) alunos;
II – Gratificação de função no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quando o exercício da função de Diretor de Escola se der em unidade escolar com quantitativo de 151 (cento e cinquenta e um) a 300 (trezentos) alunos;
III – Gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o exercício da função de Diretor de Escola se der em unidade escolar com quantitativo de 301 (trezentos e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;
IV – Gratificação de função no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quando o exercício da função de Diretor de Escola se der em unidade escolar com mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos."
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 02 de julho de 2026.
JOSÉ ADILSON ALVES DA SILVA
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:15D8CB42