ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 085/2009, DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS

 

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento o disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Tonantins para 2010, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2010;

IV – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V – as diretrizes relativas à política de pessoal;

VI – as disposições gerais.

 

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2010, serão estabelecidas em demonstrativo anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2010/2013. 

§ 1°. Os orçamentos serão elaborados em consonância com  as metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.

§ 2°. Integram ainda esta Lei os Anexos I e II, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4°, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPITULO II

 

Art. 3°. Para efeito desta Lei, entende se por: 

I – Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação  institucional;

II – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definidos por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art. 4˚ O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por  categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas  dotações, e especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir descriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – Juros e Encargos da Divida – 2;

III – Outras Despesas Correntes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

VI – Amortização da Divida – 6.

§ 1˚ A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2˚ A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – diretamente pela unidade detentora do credito orçamentário, o âmbito ou por  outro órgãos ou entidades  no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 3˚ A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I – União – 20;

II – Governo Estadual – 30;

III – Entidades Privadas sem  Fins Lucrativos – 50;

IV – Consórcios Públicos – 71;

V – Aplicação Direta – 90;

VI – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais – 91;

VII – a ser definida – 99

§ 4˚ É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.

 

Art. 5˚ O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico.

 

CAPITULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.010

 

Art. 6˚ As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n˚ 101, de 4 de maio de 2000:

I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relativo;

II – serão acompanhadas de:

a) demonstrativo de sua evolução de 2006 a 2008;

a) da projeção para  2011 e  2012;

b) da metodologia de calculo e premissas utilizadas.

§  1˚  O montante previsto para  as receitas de operação de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2˚ do art. 12 da Lei Complementar n˚ 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2˚ O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de calculo, nos termos do § 3˚ do art. 12 da Lei Complementar n˚ 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 7˚ - A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão final, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das etapas.

 

Art. 8˚ - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas pela Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 9˚ - Na programação das despesas não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III – incluídas despesas a titulo de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3˚, da Constituição;

 

Art. 10. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2˚ desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais,  observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

 

Art. 11 – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas corrente e de capital em 2010, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 6% (seis por cento) do somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5˚ do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2009.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2010, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2010, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providencias cabíveis para atingir o percentual estabelecido.

 

Art. 12 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III – pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração publica municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajuste ou instrumento congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 13 -  Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto na art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 29/2000.

 

Art. 14 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 

I – sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; 

II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

Art. 15 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 

I – de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especiais, ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do ensino fundamental; 

II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao publico; 

III – consócios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração publica municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

 

Art. 16 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados nas formas e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual. 

§ 1˚ - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de credito adicional conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei n˚ 4.320, de 17 de março de 1964. 

§ 2˚ - Para fins de disposto no § 8˚ do artigo 157 da Constituição  Estadual e no § 1˚ deste artigo, considera-se credito suplementar a criação de grupo de natureza de despesas em categoria de programação ou subtítulos existentes.

 

Art. 17 – Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.

 

Art. 18 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente liquida prevista, sendo dividido entre as fontes: Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos continentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo 5˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 4 de maio de 2000.  

 

Art. 19 – Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projetos de lei a ser encaminhado à Câmara municipal até o dia 30 de outubro de 2010. 

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLITICA DE PESSOAL

 

Art. 20 – Para atender o disposto no inciso II do § 1˚ do art. 169 da Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observando o disposto na Lei Complementar Federal n˚ 101, de 2000.

 

Art. 21 -  No exercício de 2010, somente poderão ser admitidos servidores se: 

I – existirem cargos vagos a preencher; 

II – houver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 

III – for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

 

Art. 22 – As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

§ 1˚ Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. 

§ 2˚ Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n˚ 8. 666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

 

Art. 23 – Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n˚ 101/2000.

 

Art. 24 – No exercício de 2010, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá correr quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. 

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 25 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.   

Parágrafo Único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

 

Art. 26 – Todas a receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorre o respectivo ingresso.

 

Art. 27 – Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 

I – pessoal e encargos sociais;    

II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;

III – pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento das despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2009;

V – programa de duração continuada;

VI – assistência social, saúde e educação;

VII – manutenção das entidades; e

VIII – sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 18 de dezembro de 2009, 27º da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins

 


Publicado por:
Lumibaldo Garcia Nascimento
Código Identificador:15E66AAD