ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 017/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 017/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de venda, comercialização, fornecimento e ingresso de bebidas alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro nas imediações da Praça Amazonino Mendes durante a realização do Carnaval de Eirunepé 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO a realização do evento carnavalesco nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, na Praça Amazonino Mendes e Expedito Barroso de Alencar;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir a segurança, a ordem pública e a integridade física dos participantes do evento;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir acidentes e ocorrências envolvendo recipientes de vidro em eventos de grande aglomeração;
CONSIDERANDO o disposto no art. 81, inciso II, e art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que proíbem a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, a venda, comercialização, distribuição, fornecimento e a entrada de bebidas alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro nas imediações das Praças Amazonino Mendes e Expedito Barroso de Alencar, local onde será realizado o Carnaval de Eirunepé 2026.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os comerciantes estabelecidos, vendedores ambulantes, barracas, trailers, isopores e quaisquer outros pontos de venda instalados nas imediações do evento.
Art. 2º Fica expressamente proibido a qualquer comerciante ou ambulante vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente, nos termos do art. 81, inciso II, e art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 3º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades administrativas cabíveis, incluindo apreensão da mercadoria, cassação de autorização para comercialização no evento, multa administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação vigente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e demais órgãos de fiscalização, adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, 13 de fevereiro de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1612FEA0