ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 338, DE 11 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte no Município de Apuí e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPITULO I
Art.1º - Fica instituído no âmbito do município de Apuí, o Conselho e o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com a finalidade de promover políticas que visem o controle social do trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º - O Conselho e Fundo Municipal de Trânsito e Transporte será subordinado ao Departamento Municipal de Transito ao que compete organização e funcionamento.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte:
I -Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte no município de Apuí;
II -Elaborar o Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circular para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantar e operar no sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Orgânica do Município;
III -Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação;
IV -Emitir parecer sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V -Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigente;
VI -Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (caminhões, ônibus, taxi e moto taxi), em todas as suas modalidades;
VII -Convocar representantes e técnicos do DETRAN Estadual, Municipal ou de qualquer outro órgão, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, circulação e planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII -Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
IX -Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X -Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; e,
XI -Emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, das seguintes entidades:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Obras;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
d) 01 (um) representante do DETRAN;
e) 01 (um) representante do Judiciário;
f) 01 (um) representante da OAB-AM – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas;
g) 01 (um) representante da Policia Militar.
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial;
b) 01 (um) representante dos taxistas;
c) 01 (um) representante da Associação dos Mototaxistas;
d) 01 (um) representante dos transportes de Ônibus (empresa);
e) 01 (um) representante da Auto Escola (instrutor de transito);
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apuí;
g) 01 (um) representante do Distrito Sucunduri;
Art.5º - Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão indicados por suas entidades representativas.
Art.6º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleições do colegiado.
Art.7º - A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte não será remunerada.
Art.8º - O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado esse período através de manifestação escrita da entidade representada.
Art.9º - A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal de Transito e Transporte, serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO II
Art. 10 – Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 11 – O Fundo Municipal de Trânsito – FMT, tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e melhoramento do trânsito do Município de Apuí.
Art. 12 – São receitas do Fundo Municipal de Trânsito – FMT:
I – Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
II – Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor.
III- Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais, ou municipais, para aplicação em melhorias do trânsito do Município de Apuí.
Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência bancária localizada neste Município.
Art. 13 – O fundo Municipal de Trânsito – FMT, no que for omisso, será regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 11 DE MAIO DE 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:1625C6C1