ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 167, CAPUT, INCISO III E DO ARTIGO 185, ACRESCENTA O § 15 NO ARTIGO 167 E O § 16 NO ARTIGO 185, DA LEI MUNICIPAL 714, DE 09 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições conferidas pela Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 167, caput, inciso III e o art. 185 da Lei Municipal n° 714, de 09 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167. O Conselho Deliberativo será composto de 08 (oito) membros, sendo titulares e respectivos suplentes, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, da seguinte forma:
III - 02 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos em assembleia pelo Sindicato dos Servidores Públicos, registrados em ata;
Art. 185. O Conselho Fiscal será composto de 08 (oito) membros, sendo titulares e respectivos suplentes, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, da seguinte forma:
Art. 2º - Acrescenta o § 15 no art. 167, e o § 16 no art. 185, da Lei Municipal n° 714, de 09 de julho de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 15. Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
§ 16. Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 26 de Agosto de 2015.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:1644ECC8