ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 55/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Anori para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANORI, no uso das atribuições constitucionais legais e com base na Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Anori para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao art. 165, §1º da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, metas e recursos destinados às despesas de capital, outras delas decorrentes e às de duração continuada.

Art. 2° O Plano Plurianual 2026–2029 constitui o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta a ação pública municipal, organiza as prioridades estratégicas do governo e estrutura os programas que serão executados pelos órgãos da Administração Municipal.

Para fins desta Lei entende-se por:

I – Programa: conjunto de ações realizadas para atingir um objetivo governamental;

II – Objetivo: o que se pretende atingir com a realização de um programa;

III – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a efetividade da execução do programa;

IV – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado período;

V – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a eficiência da execução do programa.

Art. 3° A programação constante deste Plano será financiada com recursos provenientes do Tesouro Municipal, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado, bem como de convênios, parcerias e outras receitas legalmente instituídas.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes dos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limites à despesa, devendo a execução anual observar os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais correspondentes.

Art. 4º A elaboração do PPA 2026–2029 teve como base as seguintes diretrizes estratégicas da Administração Municipal de Anori:

 

I – Reduzir desigualdades sociais e territoriais, promovendo inclusão e acesso universal a serviços públicos essenciais;

II – Garantir educação pública de qualidade, com foco em infraestrutura adequada, inovação tecnológica e valorização profissional;

III – Fortalecer a rede de saúde, com ações de prevenção, humanização e descentralização dos serviços, consolidando avanços recentes como laboratório municipal, clínicas de fisioterapia e ampliação de equipamentos;

IV – Modernizar a gestão pública, promovendo governança eficiente, transparência e valorização dos servidores;

V – Promover o desenvolvimento econômico sustentável, fortalecendo agricultura familiar, turismo, cadeias produtivas e geração de renda;

VI – Expandir a infraestrutura urbana e rural, com investimentos em mobilidade, acessibilidade, drenagem, pavimentação e saneamento;

VII – Proteger o meio ambiente e promover sustentabilidade climática, integrando políticas de conservação e mitigação;

VIII – Ampliar políticas sociais de proteção a mulheres, crianças, idosos, povos tradicionais e populações vulneráveis;

IX – Estimular cultura, esporte, lazer e identidade local como instrumentos de desenvolvimento humano;

X – Garantir participação social nas decisões e fortalecer o controle social das políticas públicas.

Art. 5º O PPA 2026–2029 está organizado em eixos estratégicos que estruturam a atuação governamental de forma integrada, conforme segue:

I – Eixo 1 – Gestão Pública, Governança e Transparência: Modernização administrativa, gestão de pessoas, tecnologia e fortalecimento institucional;

II – Eixo 2 – Desenvolvimento Humano, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos das Mulheres: Ações voltadas à proteção social, saúde, educação de qualidade, esportes, cultura, bem-estar e igualdade de gênero;

III – Eixo 3 – Infraestrutura, Mobilidade, Saneamento e Ordenamento Territorial: Estradas, drenagem, pavimentação, acessibilidade, obras urbanas e regularização fundiária;

IV – Eixo 4 – Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Renda: Incentivo à produção rural, turismo sustentável, agroindústria, economia criativa e geração de emprego

 

V – Eixo 5 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Mudanças Climáticas e Defesa Civil: Conservação ambiental, educação ambiental, gestão de riscos, prevenção e resposta a desastres.

Art. 6 º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações voltadas para um objetivo comum;

II – Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para atingir os objetivos do programa;

III – Produto: bem ou serviço resultante da ação, destinado ao público-alvo;

IV – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado período;

V – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a eficiência da execução do programa.

Art. 7° Integram esta Lei, para efeitos de interpretação e integração, os seguintes anexos:

Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção;

Anexo VI - Síntese das Ações por Entidade e Órgão;

Anexo VII – Planejamento Orçamentário

Art. 8º Ficam instituídas, no âmbito do Plano Plurianual do Município de Anori para o período de 2026 a 2029, as Agendas Transversais, destinadas à articulação Inter setorial de políticas públicas dirigidas a populações específicas ou temas estruturantes.

§1º As Agendas Transversais previstas neste Plano serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que definirá suas diretrizes, objetivos específicos, instrumentos de governança e mecanismos de monitoramento.

§2º As Agendas Transversais deverão ser incorporadas aos programas governamentais constantes deste PPA, orientando a formulação de metas, indicadores e ações necessárias à redução de desigualdades e à promoção do desenvolvimento humano.

§3º Para fins deste Plano, ficam instituídas as seguintes agendas:

 

§4º Novas Agendas Transversais poderão ser criadas durante o período de vigência do PPA mediante ato normativo do Executivo, desde que compatíveis com os eixos, diretrizes e objetivos deste Plano.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou dirimir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 10º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos deste Lei.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 16 de dezembro de 2025.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:1665B164