ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE N.° 003/GPCMT, DE 22 DE MAIO DE 1997
O Presidente da Câmara Municipal de Tonantins – Am, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte:
LEI
Dos Objetivos:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades das Políticas de Assistência Social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de assistência Social;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V – Propor e acompanhar critérios para Programas e as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município.
VII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos servidores de assistência social públicos e privados;
VIII – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referido ao inciso anterior;
X – Elaborar e aprovar o seu regimento interno ;
XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor Diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos , bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos Aprovado;
XIV – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Art. 3o – O conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte composição;
I – Do governo Municipal
Representante da Secretaria de Assistência Social;
Representante do órgão de educação ;
Representante do órgão de saúde ;
Representante do órgão de finanças;
Representante das outra esferas do governo (União e Estado ).
II – Dos prestadores de serviço da área;
Representante de escolas especializados;
Representante de entidades e instituições de atendimento á infância e adolescentes;
Representante de albergues ou asilos; Representantes dos assistentes sociais;
Representantes dos assistentes sociais;
Representantes dos sociólogos ;
IV- DOS USUÁRIOS:
Representantes das entidades ou associações comunitárias;
Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
Representantes de associações de portadores de deficiência;
Representantes de associações de crianças e do adolescentes e idoso.
1o – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
2o- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento.
3o- A soma dos representantes que tratam incisos II, III,IV, do presente artigo não será inferior a metade do total de membro do CMAS.
Art.4o – Os membros afetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação:
I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto as expectativas representações;
II – Do único representante legal das entidades nos demais casos.
1o – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5o – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função do conselheiro e considerado serviço relevante e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificáveis 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III – Os membros dos CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável ao Prefeito Municipal;
IV- Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6o- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas;
I - Plenários como órgão de liberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizados ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 7o A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessários ao funcionamento do CMAS.
Art. 8o – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoa e entidade , mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da assistência social sem embargo de suas condições de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Art. 9o – Todas as sessões do CMAS serão publicas ou procedidas de amplas divulgação .
Art. 10o - O CMAS elaborará se o regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei;
Art. 11o A secretaria municipal de cuja competência esteja afetadas as atribuições objeto da presente lei, passará a chamar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 12o – Fica o prefeito municipal autorizado abrir credito especial, no valor de $8,000,00 para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrario.
Tonantins, 22 de maio de 1997
HENRIQUE SIMÃO VASCONCELOS
Presidente
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:168224BA