ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE N.° 003/GPCMT, DE 22 DE MAIO DE 1997

Cria o Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Tonantins e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tonantins – Am, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte:

 

 LEI

Dos Objetivos:

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal.

Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Definir as prioridades das Políticas de Assistência Social;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de assistência Social;

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;

V – Propor e acompanhar critérios para Programas e as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município.

VII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos servidores de assistência social públicos e privados;

VIII – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referido ao inciso anterior;

X – Elaborar e aprovar o seu regimento interno ;

XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor Diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos , bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos Aprovado;

XIV – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

 DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

 

 Art. 3o – O conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte composição;

I – Do governo Municipal

Representante da Secretaria de Assistência Social;

Representante do órgão de educação ;

Representante do órgão de saúde ;

Representante do órgão de finanças;

Representante das outra esferas do governo (União e Estado ).

II – Dos prestadores de serviço da área;

Representante de escolas especializados;

Representante de entidades e instituições de atendimento á infância e adolescentes;

Representante de albergues ou asilos; Representantes dos assistentes sociais;

Representantes dos assistentes sociais;

Representantes dos sociólogos ;

  

IV- DOS USUÁRIOS:

 

 Representantes das entidades ou associações comunitárias;

Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;

Representantes de associações de portadores de deficiência;

Representantes de associações de crianças e do adolescentes e idoso.

1o – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

2o- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento.

3o- A soma dos representantes que tratam incisos II, III,IV, do presente artigo não será inferior a metade do total de membro do CMAS.

Art.4o – Os membros afetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação:

I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto as expectativas representações;

II – Do único representante legal das entidades nos demais casos.

1o – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5o – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função do conselheiro e considerado serviço relevante e não será remunerado;

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificáveis 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;

III – Os membros dos CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável ao Prefeito Municipal;

IV- Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V- As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções.

  

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

  

Art. 6o- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas;

I - Plenários como órgão de liberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizados ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

Art. 7o A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessários ao funcionamento do CMAS.

Art. 8o – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoa e entidade , mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da assistência social sem embargo de suas condições de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9o – Todas as sessões do CMAS serão publicas ou procedidas de amplas divulgação .

Art. 10o - O CMAS elaborará se o regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei;

Art. 11o A secretaria municipal de cuja competência esteja afetadas as atribuições objeto da presente lei, passará a chamar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Art. 12o – Fica o prefeito municipal autorizado abrir credito especial, no valor de $8,000,00 para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrario.

 

Tonantins, 22 de maio de 1997

 

HENRIQUE SIMÃO VASCONCELOS

Presidente 


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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