ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2015 e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.614,344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

48.634.317,60

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.274.503,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

299.750,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

48.060.064,60

SUB-TOTAL

48.634.317,60

 

(R) Deduções da Receita

-5.019.973,20

SUB-TOTAL

-5.019.973,20

 

TOTAL GERAL

43.614.344,40

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 43.614.344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 32.577.347,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 11.036.997,40

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.932.788,00

 

1.932.788,00

Gabinete do Prefeito

1.964.680,00

 

1.964.680,00

Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento

2.409.114,70

 

2.409.114,70

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

Secretaria Mun de Educação, Cultura e Des

18.105.149,20

 

18.105.149,20

Secretaria Municipal de Saúde

 

4.942.960,00

4.942.960,00

Secretaria Municipal de Assist. Social

 

485.595,00

485.595,00

Manutenção da Secre. De Assis. As Comun.

 

 

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.682.662,30

 

3.682.662,30

Secretaria Municipal de Limpeza Pública

 

 

 

Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.

1.604.589,80

 

1.604.589,80

Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav.

535.113,00

 

535.113,00

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

 

 

 

Secretaria Municipal de Cultura

 

 

 

Secretaria Municipal de Turismo

 

 

 

Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadan

 

 

 

Fundo Mun.de Assistência Social

 

613.408,40

613.408,40

Fundo Municipal de Saúde

 

4.995.034,00

4.995.034,00

Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE

299.750,00

 

299.750,00

Reserva de Contigência

2.043.500,00

 

2.043.500,00

TOTAL GERAL

32.577.347,00

11.036.997,40

43.614.344,40

 

II - por Funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.932.788,00

 

1.932.788,00

ADMINISTRAÇÃO

3.864.094,70

 

3.864.094,70

SEGURANÇA PÚBLICA

359.700,00

 

359.700,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.099.003,40

1.099.003,40

SAÚDE

 

9.937.994,00

9.937.994,00

EDUCAÇÃO

17.900.945,20

 

17.900.945,20

CULTURA

163.547,00

 

163.547,00

URBANISMO

2.550.403,00

 

2.550.403,00

HABITAÇÃO

83.930,00

 

83.930,00

SANEAMENTO

347.710,00

 

347.710,00

AGRICULTURA

1.389.205,00

 

1.389.205,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

215.384,80

 

215.384,80

COMÉRCIO E SERVIÇOS

535.113,00

 

535.113,00

ENERGIA

35.970,00

 

35.970,00

TRANSPORTE

714.399,30

 

714.399,30

DESPORTO E LAZER

40.657,00

 

40.657,00

ENCARGOS ESPECIAIS

400.000,00

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.043.500,00

 

2.043.500,00

TOTAL GERAL

32.577.347,00

11.036.997,40

43.614.344,40

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.932.788,00

Gabinete do Prefeito

1.964.680,00

Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento

2.409.114,70

Secretaria Municipal de Finanças

 

Secretaria Mun de Educação, Cultura e Desposto

18.105.149,20

Secretaria Municipal de Saúde

4.942.960,00

Secretaria Municipal de Assist. Social

485.595,00

Manutenção da Secre. De Assis. As Comunidades

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.682.662,30

Secretaria Municipal de Limpeza Pública

 

Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.

1.604.589,80

Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentavel

535.113,00

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

 

Secretaria Municipal de Cultura

 

Secretaria Municipal de Turismo

 

Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania

 

Fundo Mun.de Assistência Social

613.408,40

Fundo Municipal de Saúde

4.995.034,00

Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE

299.750,00

Reserva de Contigência

2.043.500,00

TOTAL

43.614.344,40

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, em 29 de dezembro de 2015.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
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