ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2015 e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.614,344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
48.634.317,60 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.274.503,00 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
299.750,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
48.060.064,60 |
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SUB-TOTAL |
48.634.317,60 |
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(R) Deduções da Receita |
-5.019.973,20 |
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SUB-TOTAL |
-5.019.973,20 |
|
TOTAL GERAL |
43.614.344,40 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 43.614.344,40 (quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.577.347,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 11.036.997,40
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
1.932.788,00 |
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1.932.788,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.964.680,00 |
|
1.964.680,00 |
|
Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento |
2.409.114,70 |
|
2.409.114,70 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Secretaria Mun de Educação, Cultura e Des |
18.105.149,20 |
|
18.105.149,20 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
4.942.960,00 |
4.942.960,00 |
|
Secretaria Municipal de Assist. Social |
|
485.595,00 |
485.595,00 |
|
Manutenção da Secre. De Assis. As Comun. |
|
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|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
3.682.662,30 |
|
3.682.662,30 |
|
Secretaria Municipal de Limpeza Pública |
|
|
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|
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim. |
1.604.589,80 |
|
1.604.589,80 |
|
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav. |
535.113,00 |
|
535.113,00 |
|
Sec. Municipal de Esporte e Lazer |
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
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|
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|
Secretaria Municipal de Turismo |
|
|
|
|
Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadan |
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|
Fundo Mun.de Assistência Social |
|
613.408,40 |
613.408,40 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
4.995.034,00 |
4.995.034,00 |
|
Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE |
299.750,00 |
|
299.750,00 |
|
Reserva de Contigência |
2.043.500,00 |
|
2.043.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.577.347,00 |
11.036.997,40 |
43.614.344,40 |
II - por Funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.932.788,00 |
|
1.932.788,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.864.094,70 |
|
3.864.094,70 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
359.700,00 |
|
359.700,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.099.003,40 |
1.099.003,40 |
|
SAÚDE |
|
9.937.994,00 |
9.937.994,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.900.945,20 |
|
17.900.945,20 |
|
CULTURA |
163.547,00 |
|
163.547,00 |
|
URBANISMO |
2.550.403,00 |
|
2.550.403,00 |
|
HABITAÇÃO |
83.930,00 |
|
83.930,00 |
|
SANEAMENTO |
347.710,00 |
|
347.710,00 |
|
AGRICULTURA |
1.389.205,00 |
|
1.389.205,00 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
215.384,80 |
|
215.384,80 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
535.113,00 |
|
535.113,00 |
|
ENERGIA |
35.970,00 |
|
35.970,00 |
|
TRANSPORTE |
714.399,30 |
|
714.399,30 |
|
DESPORTO E LAZER |
40.657,00 |
|
40.657,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.043.500,00 |
|
2.043.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.577.347,00 |
11.036.997,40 |
43.614.344,40 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.932.788,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.964.680,00 |
|
Secretaria Mun. De Adminis.Planejamento |
2.409.114,70 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
Secretaria Mun de Educação, Cultura e Desposto |
18.105.149,20 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.942.960,00 |
|
Secretaria Municipal de Assist. Social |
485.595,00 |
|
Manutenção da Secre. De Assis. As Comunidades |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
3.682.662,30 |
|
Secretaria Municipal de Limpeza Pública |
|
|
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim. |
1.604.589,80 |
|
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentavel |
535.113,00 |
|
Sec. Municipal de Esporte e Lazer |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
|
|
Sec. Munic. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania |
|
|
Fundo Mun.de Assistência Social |
613.408,40 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.995.034,00 |
|
Serv. Autônom. de Água e Esg.SAAE |
299.750,00 |
|
Reserva de Contigência |
2.043.500,00 |
|
TOTAL |
43.614.344,40 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, em 29 de dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:1687798A