ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DO DECRETO Nº 118/2025 GPMB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/05/2025 - Nº 3846.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato concessório de aposentadoria do servidor JOAQUIM BRAGA DA COSTA;

 

CONSIDERANDO as correções realizadas quanto ao fundamento legal e à composição dos proventos;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica RETIFICADO o Decreto nº 118/2025 – GP/PMB, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

1. DO FUNDAMENTO LEGAL

ONDE SE LÊ:

Fundamentação com base na Lei Municipal nº 204/2011.

 

LEIA-SE:

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurando aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com integralidade e paridade.

 

2. DOS PROVENTOS

ONDE SE LÊ:

Valor total de R$ 2.403,47, sendo:

- R$ 2.103,47 de vencimento base

- R$ 300,00 de gratificação de localidade

 

LEIA-SE:

Valor corrigido conforme atualização legal, sendo:

- R$ 2.153,71 (vencimento base atualizado)

- Exclusão da gratificação de localidade, por ausência de previsão legal para incorporação aos proventos

 

3. DA ADEQUAÇÃO

Fica determinada a adequação da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria, conforme os valores corrigidos.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 118/2025.

 

Art. 3º - Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência do Decreto original.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 08 de Abril de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri


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Khamyla Pessoa Picanço
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