ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 360/2012 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CANUTAMA.

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Canutama, para a Legislatura que se inicia em 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1° - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), os subsídios dos Vereadores do Município de Canutama, para a legislatura que se inicia em 2013.

 

§ 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes, a não realização de Sessão por falta de quórum e ausências de matéria a ser votada.

 

§ 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.

 

§ 3 – Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária será descontada uma parcela de valor correspondente ao número regimental de Sessões mensais, salvos nos casos previstos no Regimento Interno da Casa.

 

Art. 2º- Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de abril, a partir do segundo ano da Legislatura mediante Lei especifica de acordo com a aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, observados limites da Constituição Federal e na Lei Orgânica do município.

 

Art. 3° - Nos termos do § 4º, do Art. 39, da Constituição Federal é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de agosto 2012.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


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Reginaldo de Souza Barbosa
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