ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2026/FMS/SEMSA

1 - Espécie: Com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, “b”, “c” e “e” da Lei Federal 14.133/2021;

 

2 - Favorecido: INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, CNPJ Nº 07.613.415/0001-80, representada pelo Sr. MAGNO DA SILVA CALCAGNO, RG nº 1XXXXX9 PC/PA, CPF nº 2XX.XXX.XXX-4X, contratada.

 

3 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, NO QUE TANGE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, IDENTIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES DO ENTE MUNICIPAL DE UARINI/AM, JUNTO A FAZENDA NACIONAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB), EM ATENDIMENTO A NECESSIDADE DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - FMS/SEMSA.

 

4 - Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente Contrato de fornecimento, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

 

Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.02.04 - Secretaria Municipal de Saúde; Funcional/Programa: 10.122.0046 - Administração Setorial; Projeto Atividade: 10.122.0046.2012.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Ficha: 008; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 - Recurso Ordinário.

 

5 - VALOR GLOBAL BRUTO: R$ 0,18 (dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado e economizado. Valor que só será pago mediante comprovação da economia para o município.

 

Uarini/AM, 01 de abril de 2026.


MARCOS SOUZA MARTINS

CPF n. 5XX.XXX.XXX-7X

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:16BFCBAB