ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Turismo de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a instituição do Dia Municipal do Turismo no Município de Rio Preto da Eva, em consonância com a Lei Geral de Turismo, Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, conforme a Lei Federal nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios entre outras.

 

Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção, diversidade cultural e preservação da biodiversidade.

 

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. A data tem a finalidade de promover e homenagear a prática do turismo entre os brasileiros, conscientizando a população local das diversas belezas naturais e culturais existentes e que formam a cidade de Rio Preto da Eva.

Parágrafo único. A data ainda lembra a importância de conhecer e respeitar as leis de cada localidade e cultura antes de viajar como turista.

 

Capítulo III

DIA MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 4º.Fica instituído o Dia Municipal do Turismo no Município de Rio Preto da Eva, a ser celebrado no dia 27 do mês de setembro, com base na Organização Mundial do Turismo – OMT, ocorrido no ano de 1980.

Art. 5º. O Dia Municipal do Turismo em Rio Preto da Eva deverá constar do Calendário Oficial do Município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, 17 de dezembro de 2019.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:16D5AB61