ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 21/2024

RESOLUÇÃO CMS – Nº 21/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação dos Incrementos Financeiros destinados ao Custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), provenientes de Emendas Parlamentares, para o exercício de 2024 no âmbito do Município de Silves/AM.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 10ª (décima) Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de julho de 2024 no uso de suas atribuições e competências regimentais.

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como as diretrizes de organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das instâncias colegiadas de controle social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para aplicação, fiscalização e controle dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que os incrementos financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde têm por finalidade fortalecer e complementar o financiamento das ações e dos serviços já ofertados à população, contribuindo para a manutenção e qualificação da assistência no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das propostas de aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares às necessidades locais de saúde, aos instrumentos de planejamento e gestão do SUS e às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;

CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde de Silves, das propostas de incrementos financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, provenientes de emendas parlamentares para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves, em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de julho de 2024, que manifestou parecer favorável à aprovação das propostas apresentadas cadastradas no Sistema InvestSUS – Fundo Municipal de Saúde exercício de 2026;

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Proposta de Incremento PAP nº 36000619601202400, destinada ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

Art. 2º Aprovar a Proposta de Incremento PAP nº 36000605056202400, destinada ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

Art. 3º O valor total das propostas aprovadas nesta Resolução corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Silves/AM, para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde     

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Nº 21/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 12 de julho de 2024.

 

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ELEM CRISTHINA P. DE MATOS

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 421/2021


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:172FB2FB