ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI NO 106/2013 PMU
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEI NO 106/2013 PMU De 30 de outubro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014.
O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.755.564,71 (vinte e seis milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.413.202,42 |
|
Receita Tributaria |
628.869,16 |
|
Receita Patrimonial |
90.381,26 |
|
Receita de Servicos |
343.996,57 |
|
Transferencias Correntes |
27.274.637,71 |
|
Outras Receitas Correntes |
75.317,72 |
|
SUB-TOTAL |
28.413.202,42 |
|
Receitas de Capital |
849.036,12 |
|
Alienacao de Bens |
27.388,26 |
|
Transferencias de Capital |
821.647,86 |
|
SUB-TOTAL |
849.036,12 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.506.673,83 |
|
SUB-TOTAL |
-2.506.673,83 |
|
TOTAL GERAL |
26.755.564,71 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.755.564,71 (vinte e seis milhoes, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 21.224.401,18;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.531.163,53.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
868.181,92 |
|
868.181,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.220.623,40 |
|
1.220.623,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.114.174,52 |
|
1.114.174,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
747.540,53 |
|
747.540,53 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
102.171,17 |
1.993.534,41 |
2.095.705,58 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
13.679.499,96 |
|
13.679.499,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
184.204,24 |
|
184.204,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO |
|
710.575,68 |
710.575,68 |
|
SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
1.943.479,69 |
|
1.943.479,69 |
|
PUBLICOSECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
636.149,47 |
|
636.149,47 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
364.274,87 |
364.274,87 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.462.778,57 |
2.462.778,57 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - |
338.648,04 |
|
338.648,04 |
|
SAARESERVA DE CONTIGENCIA |
212.628,12 |
|
212.628,12 |
|
TOTAL GERAL |
21.047.301,06 |
5.531.163,53 |
26.578.464,59 |
II - por funções:
|
|
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
868.181,92 |
|
868.181,92 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.782.719,70 |
|
2.782.719,70 |
|
DEFESA NACIONAL |
86.172,32 |
|
86.172,32 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
213.446,43 |
|
213.446,43 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.074.850,55 |
1.074.850,55 |
|
SAÚDE |
|
4.456.312,98 |
4.456.312,98 |
|
EDUCAÇÃO |
13.628.933,65 |
|
13.628.933,65 |
|
CULTURA |
200.278,17 |
|
200.278,17 |
|
URBANISMO |
1.779.318,78 |
|
1.779.318,78 |
|
HABITAÇÃO |
13.694,13 |
|
13.694,13 |
|
SANEAMENTO |
472.433,21 |
|
472.433,21 |
|
AGRICULTURA |
820.353,71 |
|
820.353,71 |
|
TRANSPORTE |
118.852,78 |
|
118.852,78 |
|
DESPORTO E LAZER |
27.388,26 |
|
27.388,26 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
212.628,12 |
|
212.628,12 |
|
TOTAL GERAL |
21.224.401,18 |
5.531.163,53 |
26.755.564,71 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
868.181,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.220.623,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.114.174,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
747.540,53 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.095.705,58 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
13.679.499,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
184.204,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
710.575,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
1.943.479,69 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
636.149,47 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
364.274,87 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.462.778,57 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
338.648,04 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
212.628,12 |
|
TOTAL_% |
26.578.464,59_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Atestado de Publicação da Lei Nº. 106/2013/PMU
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e feitos legais que esta Lei foi publicada em local destinado as publicações dos atos do Poder Executivo Municipal, art. 111 da LOM.
Uarini, 18 de novembro de 2013.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretario de Administração – Semad
Port. Nº. 03/2012-pmu
Publicado por:
Alexandre Freire Amaral
Código Identificador:17435560