ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO VICE PREFEITO

GABINETE DO VICE PREFEITO
LEI Nº 004/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Denomina de “AMÉRICO SILVA MAGALHÁES”, a Orla Fluvial do Município de Boca do Acre/AM e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica denominado de “AMÉRICO SILVA MAGALHÃES”, a Orla Fluvial do Município de Boca do Acre, localizada na Av. 15 de Novembro, no Centro da Cidade Baixa, que se inicia na Praça Assem Mustafa até o final da Rua 1º de Maio.

 

Art. 2º. Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo, tomar providencias pertinentes para a execução desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca do Acre (AM), aos 20 de março de 2017.

 

CARLOS AFONSO MORAIS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:174EDB15