ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade do serviço de confecção de uniforme para bombeiro comunitário, destinado atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, garantindo condições adequadas, segurança e padronização aos agentes promovendo a valorização e o reconhecimento público do serviço essencial, além de garantir o cumprimento das normas técnicas operacionais da corporação, adequados para o desempenho de suas funções.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para o serviço de confecção de uniforme para bombeiro comunitário, destinado atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa 52.980.599 JESSICA DE ARAUJO SOUZA, CNPJ nº 52.980.599/0001-70, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020211.
Programa de Trabalho: 18.122.0011.2.055.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 02 de abril de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais
da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Ipixuna, 02 de abril de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:175A6C52