ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Adiel Meira de Santana - SAMES, situada na Rua Cônego Bento, s/n, Centro, Novo Aripuanã – AM.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada:
I – não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 02 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva lei;
II – não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;
III – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Novo Aripuanã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da lei respectiva.
Artigo 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 23 de março de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:176BEE60