ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 645, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 645, de 19 de março de 2026.

 

“Altera a denominação da Secretaria Municipal de Convênios e Contratos, criada pela lei n.º 613/2023, atualiza suas atribuições e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Convênios e Contratos, criada pela Lei nº 613/2023, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Projetos e Convênios, assim como ficam alteradas as denominações da Subsecretaria Municipal de Convênios e Contratos e Departamento Municipal de Convênios e Contratos para Subsecretaria Municipal de Projetos e Convênios e Departamento Municipal de Projetos e Convênios, respectivamente.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Projetos e Convênios tem por finalidade planejar, elaborar, coordenar, monitorar e avaliar projetos governamentais, bem como gerir convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres firmados pelo Município com órgãos públicos e entidades privadas.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Projetos e Convênios:

 

I – Planejamento Estratégico e Elaboração de Projetos

 

• Desenvolver estudos técnicos e diagnósticos para subsidiar a formulação de projetos municipais.

• Elaborar projetos estruturantes, programas e planos de trabalho para captação de recursos.

• Assessorar as demais secretarias na construção de projetos alinhados às políticas públicas municipais.

• Promover a integração entre planejamento, orçamento e execução de projetos.

 

II – Captação de Recursos

 

• Identificar oportunidades de financiamento em órgãos federais, estaduais e instituições privadas.

• Preparar propostas, planos de trabalho e documentação necessária para submissão a editais e programas.

• Atuar como órgão central de articulação para captação de recursos externos.

 

III – Gestão de Convênios e Instrumentos Congêneres

 

• Coordenar a celebração, formalização e execução de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes similares.

• Monitorar a execução física e financeira dos convênios firmados pelo Município.

• Manter sistema atualizado de controle dos instrumentos vigentes, prazos, metas e obrigações.

• Orientar as secretarias executoras quanto às exigências legais e operacionais dos órgãos concedentes.

 

IV – Prestação de Contas e Conformidade

 

• Elaborar e encaminhar prestações de contas aos órgãos concedentes, observando normas e prazos.

• Realizar análises de conformidade e auditorias internas sobre convênios e projetos.

• Implementar mecanismos de integridade, gestão de riscos e controle interno.

 

V – Monitoramento e Avaliação

 

• Acompanhar indicadores, metas e resultados dos projetos e convênios.

• Produzir relatórios periódicos de desempenho e impacto.

• Propor ajustes e melhorias para otimizar a execução das ações financiadas.

 

VI – Relações Institucionais

 

• Representar o Município em reuniões, audiências e eventos relacionados a projetos e convênios.

• Promover articulação intersetorial e interinstitucional para execução de projetos integrados.

 

VII – Transparência e Controle Social

 

• Disponibilizar informações atualizadas sobre projetos e convênios no portal da transparência.

• Facilitar o acesso da sociedade a dados, relatórios e resultados das ações financiadas.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 19 de março de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

Ver. Pres.

ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO

Prefeito Municipal – Em Exercício 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:176E6471