ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°515/2025

LEI 515/2025-GPML DE 06 DE OUTUBO DE 2025.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do município de Lábrea/AM, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, faz saber que o Poder Legislativo aprovou na 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 527/2025-GPML, sem emenda, e eu sancionarei a seguinte;

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA – COMTUR

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo, que tem como fundamento de suas atividades a efetiva participação comunitária na Administração Pública Municipal no que concerne à implantação de uma Política de Turismo no Município de Lábrea, passando a ser regido nos termos da presente Lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será instituído junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá como objetivo prioritário a discussão e sugestão de propostas para o desenvolvimento do turismo em Lábrea, pautado nas premissas do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º -O Conselho Municipal de Turismo terá como funções:

I – integrar os agentes do Poder Executivo Municipal, representantes de classes do setor turístico privado e sociedade civil organizada para a identificação das demandas e necessidades do turismo em Lábrea;

II – contribuir com os envolvidos na elaboração, na implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal;

III – atuar junto aos demais órgãos na busca de subsídios para a implementação de leis e de uma política de turismo do Município;

IV – acompanhar e analisar projetos dos Governos Federal e Estadual que se apliquem ao turismo em Lábrea;

V – fiscalizar a arrecadação e zelar pela devida aplicação destes recursos no próprio setor, incluindo o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

IV – monitorar dados relacionados ao setor de turismo a partir do que é gerado e disponibilizado pelo Município;

V – apoiar e propor a elaboração de projetos e programas específicos voltados ao turismo;

VI – auxiliar o Poder Público Municipal e demais entes na implementação de campanhas promocionais que fomentem a atividade turística local;

VII – colaborar com os órgãos municipais de turismo na elaboração do calendário de eventos;

VIII – estabelecer critérios e normas a serem seguidas pelo Conselho e seus membros por meio de Regimento Interno;

IX – gerir o Fundo Municipal de Turismo, conforme previsto na presente Lei.

Art. 5° - O Conselho Municipal do Turismo deve estimular o máximo de representatividade e será composto por um Titular e um Suplente, na seguinte forma:

I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Empreendedorismo;

II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

IV – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

V – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI – Um (01) representante do Poder Legislativo;

VII – Um (01) representante do Poder Executivo.

VIII – Um (01) representante da Sociedade Civil;

VIX - Um (01) representante de entidade do ramo do transporte público e privado;

X - Um (01) representante de classe comercial e horteleira

XI - Um (01) representante de Instituição de ensino técnico ou superior.

XII – Um (01) representante da Alimentação Fora do Lar (Bares e Restaurantes);

XIII – Um (01) representante dos Povos Indígenas de Lábrea;

XIV – Um (01) representante das comunidades tradicionais de Lábrea.

Art. 6º - Para a composição do Conselho serão observados os seguintes critérios:

I – a indicação dos membros do Conselho será feita pelos poderes, organizações, entidades e segmentos a que pertencem, a cada 02 (dois) anos, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes;

II - a posse dos membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo;

III - a presidência do Conselho será eleita para um prazo de 02 (dois) anos, sendo sua eleição alternada em relação à dos demais conselheiros.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 2º - Não caberá, em hipótese alguma, a nenhum dos integrantes do Conselho, o pagamento de salário ou subsídio de qualquer espécie, a título de gratificação por suas atividades que pressupõe caráter voluntário.

Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada 90(noventa) dias ou extraordinariamente, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

§ 1º A convocação será feita, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias, em segunda convocação por qualquer número de Conselheiros presentes.

§ 2º As decisões do Conselho serão por maioria simples e quando houver empate o voto da presidência será considerado como critério de desempate.

§ 3º Os assuntos e deliberações, frutos das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior.

§ 4º O Conselho poderá solicitar a colaboração de turismólogos, pessoas com atuação profissional diretamente relacionada à área e/ou servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões.

Art. 8º A administração do Conselho caberá a uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário, cujas funções e atribuições constarão especificadas no Regimento Interno.

Parágrafo único. A Diretoria será escolhida dentre os membros do conselho.

Art. 9º- As deliberações do Conselho Municipal de Turismo deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município e/ou nos jornais de circulação local, por meio de Resoluções.

Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA – COMTUR

Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.

Art. 12 - Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:

I – Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;

II – Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;

III – Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;

IV – Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;

VI – Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Lábrea, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;

VII – Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;

VIII – Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;

IX – Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;

X – Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.

Art. 13- Os Recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:

I – Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;

II – Divulgação do potencial turístico do Município;

III – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;

IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;

V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;

VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;

VIII – Outros programas, projetos e planos que o COMTUR e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, entenderem ser de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;

IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Lábrea sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;

X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos;

XI – Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.

Art. 14- Os Recursos Constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo do Município de Lábrea, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.

Art. 15 - O Serviço Contábil do Fundo Municipal de Turismo de Lábrea será executado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município.

Art. 16- A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lábrea/AM, 06 de outubro de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Município de Lábrea

CPF: 511.306.532-3


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:177176B9