ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 079/2026 - GP/PMB, DE 30 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo CMDCA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que deliberou pelo afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar até a conclusão do procedimento disciplinar;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026 – PGM/Barcelos, que concluiu pela regularidade da instauração do PAD e opinou pela adoção da medida;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizado, para fins administrativos, o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO, do exercício de suas funções em cumprimento à decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O afastamento cautelar vigorará até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ou até ulterior deliberação do CMDCA.
Art. 3º Fica convocado o respectivo suplente, observada a ordem de classificação, para exercer interinamente as funções de Conselheiro Tutelar durante o período de afastamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:1780FAFE