ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - CMAS

“Dispõe sobre a análise e aprovação da reprogramação dos recursos financeiros transferido pelo fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado ao cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Referentes ao ano de 2023.”

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando deliberação do colegiado em reunião ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2026, e

 

Considerando a Lei Nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

 

Considerando a Lei Municipal nº 047/1995 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Envira-Am.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - APROVAR, a reprogramação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$71.274,00 para execução no exercício de 2026, conforme Plano de Aplicação e Projeto Básico aprovados por este Conselho.

 

Art. 2º Os recursos reprogramados destinam-se à execução das ações previstas no Programa de Trabalho 08.244.3235.2748.0001 – Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Envira – AM, 15 de Junho de 2026.

 

VERIAN DO NASCIMENTO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto nº 095/2025


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:17891827