ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre o Adicional de Insalubridade aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Apuí, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o pagamento de Adicional de Insalubridade sobre os vencimentos básicos de todos os Agentes de Combate as Endemias do Município de Apuí – AM. Parágrafo Único – O Poder Executivo fixará, por Decreto, o valor da gratificação estabelecida no caput deste Artigo.
Art. 2º - Somente fará jus ao Adicional de Insalubridade os Agentes de Combate as Endemias quando estiverem efetivamente no desempenho de suas atividades, exceto em gozo de férias.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apuí, em 08 de Agosto de 2011.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:17BCF20F