ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 28 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 454, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CIDADE DE SILVES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Município de Silves, fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Centro de Referência do Autista.

Art. 2º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA) promoverá:

I - atendimento psicossocial;

II - atendimento médico e agendamento de consultas;

III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;

IV - ações de inclusão social; do V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;

VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;

VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais;

VIII - fonoaudiologia;

IX - pediatria;

X - fisioterapia;

XI - psicologia;

XII - neurologia.

Art. 3º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá:

I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei;

II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 4º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 28 de abril de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal de Silves


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:17E6E02B