ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2015 – GP
Lei Municipal nº 1.108/2015, de 03 de julho de 2015
Cria cargo de provimento em Comissão na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari (AM), o cargo de provimento em Comissão de Administrador do Aeroporto, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 2o – O cargo em comissão criado por força do Art.1o desta lei, será composto de 01 (uma) vaga, cujo preenchimento se dará por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, com o valor da remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 03 de julho de 2015.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:18087234