ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ – PREFEITURA MUNICIPAL, com sede à Rua Costa e Silva, nº 119-E, CEP 69.660-000, Centro, Jutaí/AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o despacho da Chefe do Poder Executivo Municipal, que homologou a Concorrência Eletrônica Nº 26/2025 – CCSC/PMJ, cujo objeto é a construção de muro de contenção de erosão fluvial no município de Jutaí-AM, conforme convênio Plataforma + Brasil nº 890250/2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
RESOLVE
1. Autorizar a empresa D M S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.860.699/0001-49, situada na Avenida Tiradentes, n° 28, Bairro Cidade Nova, CEP: 69670-000, Fonte Boa/AM, a iniciar a execução integral dos serviços de engenharia voltados à construção de muro de contenção de erosão fluvial no município de Jutaí-AM, conforme convênio Plataforma + Brasil nº 890250/2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
1. A execução deverá observar rigorosamente as disposições técnicas e contratuais constantes no TERMO DE CONTRATO Nº 018/2026 – CCSC/PMJ, bem como os documentos anexos à proposta de preços aprovada.
2. A Administração Pública Municipal não se responsabiliza por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, civis ou materiais decorrentes da execução do objeto contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da contratada o fiel cumprimento das normas legais aplicáveis, inclusive no tocante a eventuais danos a terceiros.
3. O valor global do contrato corresponde a R$ 5.498.636,07 (cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e sete centavos), conforme proposta apresentada pela contratada. O pagamento será efetuado em conformidade com o avanço físico da execução contratual, mediante medições e atesto por parte da fiscalização técnica designada.
4. O prazo para execução total dos serviços contratados será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura e recebimento da presente Ordem de Execução de Serviços.
6. Os casos omissos e situações não previstas nesta Ordem serão dirimidos e resolvidos pela Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes.
Jutaí/AM, 21 de outubro de 2026.
Município de Jutaí/AM -
CNPJ N° 04.285.896/0001-53
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Contratante
D M S Construções LTDA -
CNPJ Nº 12.860.699/0001-49
DAVID DE MENEZES SANTIAGO
Representante Legal
Contratada
Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:181987C9