ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 508, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 165/2025, firmado entre o município de Autazes e o CONTRATADO ARTHUR GOMES DA SILVA JUNIOR (CNPJ: 12.889.362/0001-64), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS; ANÁLISE ECONÔMICA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COMPRAS GOVERNAMENTAIS SUSTENTÁVEIS; ANÁLISE ECONÔMICA DE POLÍTICA FISCAL & TRIBUTÁRIA; PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM MATÉRIA DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES.
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FUNÇÃO |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Gestor |
Maria Suely da Silva Mendonça |
94561 |
Secretária Municipal de Finanças |
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Fiscal |
Thomson Samoht Batista Andrade |
13701 |
Diretor de Departamento |
Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2025.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:183B7EC5