ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 289, DE 08 NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL N°. 289, DE 08 NOVEMBRO DE 2019

 

Abre Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.

 

:

Excelentíssimo Senhor Vereador FRANCISCO IVAN COELHO PIMENTEL, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 06 votos a favor em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2019, e eu PROMULGO a seguinte:

 

LEI

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, crédito suplementar especial no valor de R$ 925.110,20 ( novecentos e vinte e cinco mil, cento e dez reais e vinte centavos) referente ao repasse do Governo do Estado, oriundo do FTI, para as seguintes dotações:

 

03 – FUNDOS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÀO BÁSICA

52 – ASSISTÊNCIA COM SAÚDE

62 – FTI

 

2.045 – ENCARGOS COM PROGRAMA DE ATENCÃO BÁSICA – RECURSO FTI

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............R$ 370.044,08

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO ............R$ 185.022,04

 

2.046 – ENCARGOS COM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – RECURSOS FTI

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............R$ 92.511,02

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO .........R$ 46.255,51

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............R$ 231.277,55

 

Art. 2° - A Fonte de recursos utilizados para compensação das despesas será o repasse estadual de origem do FTI.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio deste ano ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista do Ramos, 08 de novembro de 2019, 192º da Independência e 125º da Republica.

 

FRANCISCO IVAN COELHO PIMENTEL

Vereador Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM

 

Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 08 de novembro de 2019.

 

GILMARA PIMENTEL KOIDE

Secretária Administrativa


Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:18410FE1