ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 040/2026-GP, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Concede Licença para Tratar de Interesse Particular ao Servidor que menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado no Art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 51/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí (AM), em especial no art. 75 e ss., que prevê̂ concessão Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, ao (à) servidor (a) estável;
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular ao Servidor Público Municipal PAULO INEMA PAIVA, matricula nº 4396, ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Produção.
Art. 2º-A Licença para tratar de Interesse Particular concedido ao servidor acima identificado é de até 06 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por requerimento do interessado, conforme§3º do art. 75 da Lei Municipal nº 51/2001.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí/AM
MANOEL MENDES CLÁUDIO
Secretário Municipal de Administração
Portaria 003/2025-GP
*Revisão de publicação
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:1873BC6D