ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2026/SEMTUC/PMN

PORTARIA Nº 003/2026/SEMTUC/PMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº007/2026, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

 

A Secretária Municipal de Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 13º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 010/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor ALUÍSIO COSTA FEIJÓ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.518.592-24, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como Fiscal de Contrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 007/2026, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2026, celebrado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e as empresas; A R DA COSTA LTDA CNPJ: 13.212.567/0001-73, R DE A PESSOA LTDA CNPJ: 04.921.081/0001-13, D M DE AGUIAR & CIA LTDA CNPJ: 07.908.761/0001-95, WM FIREWORKS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FESTAS LTDA CNPJ: 19.069.933/0001-63, cujo objeto é “FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ-AM”.

Parágrafo único. O fiscal ora designado deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em 20 de março de 2026.

 

KETHELEEN GUERREIRO REBÊLO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo -SEMTUC

Portaria nº 010/2026 - GPMN

 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:18ACCAEB