ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 154-2017
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou acordos judiciais e extrajudiciais considerados de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de 10 (Dez) salários mínimos.
Art. 2°- Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3°- A Procuradoria do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4°- Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando medidas anteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, EM 28 de Agosto de 2017
ORDEAN GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:18E5106A