ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 084/2019 – GPMJ JAPURÁ-AM, 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Específica ao Aproveitamento de Substâncias Minerais no Emprego Imediato na Construção Civil e Outros Minerais, e Estabelece os Mecanismos das Atividades de Mineração no Município de Japurá, e adota outras providências.

 

A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá/AM, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU em Sessão Extraordinária do dia 24/05/2019 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1° Esta lei regulamenta no Município de Japurá/AM a concessão da Licença Específica a que se refere o caput do art. 3° da Lei Federal N° 6.567, de 24 de Outubro de 1978, para fins de registro junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) e estabelece os mecanismos de Fiscalização das Atividades de Mineração.

§ 1° No Município de Japurá/AM a Licença Específica a que se refere o caput deste Artigo denomina-se Licença para aproveitamento de Substâncias Minerais para emprego imediato na construção civil (LAM);

§ 2° Nos termos do art. 1° da Lei Federal N° 6.567/1978 o Município de Japurá/AM pode conceder a LAM para aproveitamento de substâncias minerais no emprego imediato na construção civil;

§ 3° Para os efeitos desta Lei considera-se substâncias minerais para emprego imediato na construção civil:

Areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;

Rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;

Argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;

Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil;

Calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

§ 4° O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares;

§ 5° A LAM deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome do licenciado; localização, município e estado em que se situa a área; substância mineral licenciada; área licenciada em hectares; memorial descritivo ou descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas e a data da sua expedição.

Art. 2° A obtenção da LAM não autoriza ao seu titular a iniciar a efetiva extração do mineral respectivo, a qual depende do registro de licença e expedição do respectivo título de licenciamento pelo DNPM nos termos das leis aplicáveis.

 

Parágrafo único. Contudo nos termos do art. 3° da Lei Federal N° 6.567/1978 a obtenção da LAM é requisito indispensável à expedição pelo DNPM do respectivo título de licenciamento necessário à efetiva extração do mineral respectivo no território de Japurá.

 

Art. 3° Para efeito desta Lei considera-se aplicáveis as seguintes definições:

Jazida: alta concentração de minerais, constituindo um depósito natural, explorável economicamente.

Argila: silicato hidratado de alumínio de coloração variada, em função dos óxidos, tamanho de grão menor que 0,002mm.

Areia: grãos resultantes da desagregação ou decomposição das rochas que possuem sílica em sua composição mineralógica.

Cascalho: material sedimentado, cujas dimensões variam entre 2 e 20mm.

Granito: rocha ígnea composta predominantemente por quartzo, feldspato e mica.

Gnaisse: rocha de origem metamórfica, cujos componentes minerais são semelhantes as do granito, porém orientados.

Saibro: material oriundo da decomposição “in situ” de granito ou gnaisse.

Terra vegetal: porção de solo constituída pela camada superficial, na qual existe vida microbiana.

 

CAPÍTULO II

DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A LAM

 

Art. 4° Pode requerer a LAM o proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização.

§ 1° Tratando-se de jazida situada em imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público, o requerimento da LAM ficará sujeito ao prévio assentimento desta na pessoa de seu representante legal;

§ 2° Caso o DNPM determine o cancelamento do registro de licença, o requerimento da LAM poderá ser feito por qualquer interessado, independentemente de autorização do proprietário do solo, observados os demais requisitos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO E EXPEDIÇÃO DA LAM

 

Art. 5° O legitimado solicita à concessão da LAM mediante requerimento nos termos desta Lei:

§ 1° O requerimento padrão deve ser apresentado em 02 (duas) vias, endereçado à prefeitura municipal;

§ 2° O requerimento deve ser instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:

I – Quanto ao Requerente:

Tratando-se da pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira;

Tratando-se da pessoa jurídica, cópia autenticada do ato constitutivo ou equivalente e comprovante de inscrição no CNPJ;

II – Documentos quanto à propriedade ou posse do Solo:

 

Fotocópia autenticada do registro de imóveis, atualizada no máximo a 90 (noventa) dias;

Declaração de ser o requerente posseiro de parte ou da totalidade do solo;

Instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade;

Assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer a parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio.

III – Planta de situação da área assinada por profissional legalmente habilitado, em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos tais como rodovias, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando divisas municipais e estaduais quando houver, no padrão regulamentado pelo DNPM;

IV – Memorial descritivo da área objeto de requerimento da LAM, no padrão regulamentado pelo DNPM;

V – Anotação de responsabilidade técnica – ART original ou cópia autenticada do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

VI – Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não por assinado pelo requerente;

VII – Prova de reconhecimento dos emolumentos fixados nesta lei, através de documento original, vedada a apresentação de agendamento de pagamento.

VIII – Relatório fotográfico da área, contendo legendas.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO AO REQUERIMENTO

 

Art. 6° Após protocolização do requerimento junto a Prefeitura Municipal o requerimento sucessivamente será encaminhado:

I – Para análise técnica do órgão municipal responsável pela gestão mineral;

II – Para análise da assessoria jurídica do município;

III – Para manifestação da secretaria responsável pela gestão mineral no município que com base nos pareceres supracitados poderá:

Indeferir a concessão da LAM, caso em que o processo será arquivado;

Recomendar o deferimento a concessão da LAM, caso em encaminhará o processo ao Prefeito Municipal instruído com a respectiva minuta de LAM.

IV – O Prefeito Municipal em definitivo poderá:

Indeferir a concessão da LAM, caso em que o processo será arquivado;

Deferir a concessão LAM, caso em que lançará número, data, assinará e publicará no mural de avisos da Prefeitura o instrumento de LAM, gerando esta todos os seus efeitos legais.

V – A LAM será anotada em livro próprio de forma seqüencial, arquivado na secretaria responsável pela gestão mineral no município.

 

CAPÍTULO V

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

Art. 7° A vigência inicial da LAM será de 01 (Um) ano a contar da data de sua assinatura.

§ 1° Encerrada a vigência inicial da LAM é admitida a sua prorrogação por período de 12 (doze) meses, até o tempo necessário a integral extração mineral da área;

§ 2° A prorrogação deve ser requerida em até 60 (Sessenta) dias antes do termo da vigência e somente será concedida se o requerente estiver cumprindo com todas as obrigações decorrentes do aproveitamento mineral respectivo;

§ 3° Se deferida à prorrogação será manifestada através de portaria do prefeito municipal e será anotada na lateral do livro próprio.

 

CAPÍTULO VI

DA EXTRAÇÃO ILEGAL E PENALIDADES

 

Art. 8° É considerada ilegal qualquer extração das substâncias minerais fixadas no § 3° do art. 1°, desta Lei, efetivada antes do registro da licença e expedição do título de licenciamento pelo DNPM.

§ 1° A extração ilegal sujeita o responsável, proprietário ou não, a aplicação de multa:

 

Que já tendo protocolizado o requerimento de concessão da LAM e antes de obtê-la inicia a extração mineral;

Que já tenha obtido a LAM e inicia a extração mineral antes do registro da licença e expedição do título de licenciamento pelo DNPM;

Que esteja realizando extração mineral em desacordo com esta lei e demais normas aplicáveis.

§ 1° A multa aplicável é variável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

§ 2° Na gradação do valor da multa dever-se-á levar em conta o dano causado ao meio ambiente, o lucro auferido com a extração ilegal e o dano causado ao tesouro municipal;

§ 3° É competente para fiscalizar, diligenciar e autuar pelo descumprimento desta lei o servidor público municipal, conforme Decreto Regulamentador.

§ 4° É vedado conceder LAM aos responsáveis pela extração ilegal pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de autuação da infração.

 

CAPÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 9° A concessão da LAM pelo Município de Japurá independe de prévio licenciamento ambiental da extração mineral pretendida junto ao órgão ambiental competente.

§ 1° Nos processos de licenciamento ambiental do aproveitamento de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil, argila vermelha e calcário para corretivo de solos no âmbito do território municipal, a apresentação da LAM é requisito indispensável à expedição de licença de instalação (LI) ou equivalente para extração mineral pretendida;

§ 2° O requerente deverá fazer juntada nos autos do processo de concessão da LAM de cópia autenticada das licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de expedição da licença ambiental respectiva.

CAPÍTULO VIII

DO INDEFERIMENTO DA LAM

 

Art. 10 O requerimento de concessão da LAM será indeferido nos seguintes casos:

Objetivar substância não contemplada no § 3°, do art. 1° desta lei;

For desacompanhado de quaisquer dos elementos e documentos fixados nesta lei;

Uma mesma área for objeto de mais de um requerimento, dando-se preferência ao primeiro requerimento;

Por critérios técnicos apontados em parecer emitido por profissional habilitado da área ambiental, de mineração ou jurídica;

Pelo desatendimento de qualquer elemento fixado nesta lei.

Art. 11 Não será concedida a LAM para exploração das jazidas, se:

I – Estiverem situadas em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;

II – Quando estiverem situadas em topo de morro;

III – A exploração mineral se constituir em ameaça à população e comprometer o desenvolvimento urbanístico da região;

IV – A exploração prejudicar o funcionamento normal de hospital, escola, instituição cientifica, ambulatório, casa de saúde ou repouso, ou similar;

V – A atividade vier a causar danos irrecuperáveis ao ecossistema da região;

VI – Comprometer mananciais hídricos e obstruir o escoamento das águas superficiais;

VII – Estiverem situadas em área de preservação ambiental ou reserva florestal;

VIII – Nos espaços protegidos pela legislação e a uma distância de segurança destes, definida pelo Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente, não inferior a cem (100) metros;

IX – Oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída, pública ou privada, nem comprometer ou gerar impactos nas vias localizadas nas áreas urbanas, consolidadas ou não, seja o impacto direto, no que tange ao peso, seja no impacto porventura ocasionados na circulação;

X – Envolver a retirada ou debilitação de espécies vegetais, salvo comprovação de extrema necessidade perante do Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente;

Art. 12 A LAM poderá ser cancelada quando:

I – Forem realizadas na área destinada à exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;

II – Promover-se o desmembramento, arrendamento ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada, sem conhecimento prévio da Prefeitura;

III – Se, por qualquer motivo, for determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LICENÇA ESPECÍFICA PARA APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS PARA EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 13 Fica criada a taxa de licença especifica para aproveitamento de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil (TLAM), que tem como fato gerador a atuação dos órgãos da Prefeitura Municipal nas diversas fases do procedimento com vistas à concessão da licença específica a que se refere o caput do art. 3° da Lei Federal n° 6.567, de 24 de outubro de 1978, para fins de registro junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

 

Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da TLAM todas as pessoas físicas ou jurídicas que requeiram a atuação dos órgãos da Prefeitura Municipal das diversas fases do procedimento a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 14 A TLAM terá como base de cálculo a dimensão da área objeto do licenciamento, medidas em hectares.

§ 1° Para cada quarta parte completa de uma unidade de hectare o sujeito passivo pagará:

I – Para areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);

II – Para rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins, o equivalente a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);

III – Para argila usadas no fabrico de cerâmica vermelha, o equivalente a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);;

IV – Para rochas, quando britadas Para uso imediato na construção civil, o equivalente a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);

V – Calcários empregados como corretivo de solo na agricultura, o equivalente a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);

Art. 15. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o pagamento da TLAM no momento do requerimento de concessão da LAM.

 

Parágrafo Único. Também será devida a TLAM no momento de:

Requerimento de prorrogação da LAM;

Requerimento de segunda via LAM;

Requerimento de licenciamento e subscrição de nova substância mineral em LAM já concedida;

CAPÍTULO XI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 16. Fica criado no âmbito da organização administrativa do Município de Japurá/AM a Gerência de Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Minerais extraídos no solo do município.

Parágrafo Único. Não haverá ganho de despesa, sendo a estrutura de pessoal alocada com pessoal efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de Japurá.

Art. 17. Compete à gerência de fiscalização das atividades de exploração de recursos minerais, entre outras afins:

I – Verificar se somente as substâncias minerais que constam do “Documento Municipal de Licença” concedido, este sendo exploradas;

II – Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos munícipes;

III – Fiscalizar e Impedir a poluição do ar ou das águas que possa decorrer da atividade;

IV – Proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural;

Parágrafo Único: Será interditada a atividade, ainda que autorizada, de acordo com esta lei, caso, posteriormente, se verifique que a continuidade da exploração acarrete perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do procedimento de autorização.

Art. 18. Decreto específico irá regulamentar as ações de fiscalização.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. O licenciado é obrigado a comunicar, imediatamente, a Prefeitura a ocorrência de qualquer substância mineral útil na mesma área compreendida pela LAM.

 

Parágrafo único. Em se tratando de substância mineral compreendida nesta Lei o aproveitamento da nova substância mineral, na mesma área, será objeto de nova regularização e poderá ser acrescentado pela mesma.

 

Art. 20. O requerente deverá fazer juntada nos autos do processo de concessão da LAM de cópia autenticada de todos os documentos protocolizados e fornecidos pela DNPM.

Art. 21. Antes de manifestar-se quanto a qualquer requerimento com fundamento nesta lei o Poder Público poderá requerer informações complementares, bem como, realizar diligências que forem necessárias a regular manifestação final.

Art. 22. Qualquer área atingida por atividade extrativa mineral deverá ser recuperada de qualquer forma a permitir a utilização do solo e sua reintegração à paisagem, conforme definido na legislação ambiental vigente.

Art.23. Deverá ser de 5 (cinco) metros a distância mínima entre as cavas, devendo estas ter dimensões total de no máximo 50 (cinquenta) hectares, mantendo afastamento mínimo de 5 (cinco) metros das divisas do(s) imóvel (eis) envolvido (s) na exploração em relação aos confrontantes.

Art. 24. As áreas destinadas para o depósito do material extraído deverão manter uma distância mínima de 30 (trinta) metros da via pública.

Art.25. As atividades de exploração deverão manter a distância mínima de 5 (cinco) metros da vegetação de porte arbóreo.

Art.26. Para corte ou remoção de vegetação arbórea, independente da espécie, porte e altura, deverá ser obedecido a legislação ambiental vigente e demais legislações pertinentes.

Art. 27. Quanto aos resíduos sólidos e líquidos gerados pela atividade:

I – serão coletados e dispostos adequadamente pelo empreendedor todos e quaisquer resíduos como lata, plásticos, pneus, entre outros, que alterem as condições naturais, sendo de sua responsabilidade a destinação final dos mesmos;

II – os resíduos líquidos, óleos, graxas e demais poluentes líquidos terão medidas apropriadas de retenção, tratamento e disposição final sob a responsabilidade do empreendedor, nos termos da legislação ambiental.

Art. 28. A estabilização dos taludes deverá ser feita no mínimo com o plantio de gramíneas.

Art. 29. O licenciado deverá apresentar a Prefeitura Municipal até 31 de fevereiro o relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior de lavra e de recuperação da área licenciada conforme fixado no licenciamento ambiental.

Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua divulgação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá - AM, 30 de Maio de 2019.

 

GRACINEIDE LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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