ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0955/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB, na modalidade Reurb-E Excepcional de Caráter Estritamente Titulatório, determinando a retificação de limites, o desfalque total da área remanescente de registro imobiliário anterior e a expedição de Título.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, a Lei nº 40 de 31 de dezembro de 1977, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; e


CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 3016/2026-PMB, instaurado a requerimento da adquirente e legítima possuidora, AMAZON ECCON SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA;

 

CONSIDERANDO que a requerente apresentou justo título consistente em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, demonstrando de forma inequívoca a cadeia de posse e a aquisição onerosa do lote junto à proprietária registral originária;

 

CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste decreto está inserido em núcleo urbano informal consolidado, cuja malha urbana e parcelamento do solo (ruas, quadras e lotes confrontantes) já se encontram totalmente implantados, dotados de infraestrutura essencial básica e com a situação urbanística plenamente consolidada;

 

CONSIDERANDO que a presente regularização possui natureza estritamente titulatória e de conformação geométrica, com o propósito de sanar a desconformidade jurídica na transmissão da propriedade, adequar as medidas reais do terreno e estabelecer o domínio definitivo em favor da real adquirente;

 

CONSIDERANDO que o levantamento topográfico georreferenciado de precisão, realizado pelo Setor de Terras do Município, constatou que a área real e atual do lote remanescente é de 9.080,30 m² (nove mil, oitenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), configurando um ajuste técnico em relação à área puramente descritiva e precária de 8.539,20 m² (oito mil e quinhentos e trinta e nove metros quadrados e vinte centímetros quadrados) constante no registro imobiliário primitivo;

 

CONSIDERANDO a impossibilidade de transferência de propriedade pelas vias civis ordinárias em razão da extinção jurídica (baixa do CNPJ) da associação alienante original, proprietária registral da área maior;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas todas as etapas técnico-jurídicas, incluindo a regular notificação de terceiros e confrontantes por meio do Edital nº 001/2026, publicado em 14 de setembro de 2026, sem que houvesse qualquer impugnação, oposição ou questionamento quanto aos novos limites e confrontações no prazo legal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), em caráter excepcional e inominado, de natureza exclusivamente titulatória e de regularização de divisas, restrito à conformação jurídica e documental do lote urbano remanescente localizado à Av. Prefeito Silvio Leite (antiga Av. Amazonas) registrado sob a matrícula nº 004655.2.0000649-72, Folha 155, Livro 2-C do Registro de Imóveis de Borba/AM, conforme Processo Administrativo nº 3016/2026-PMB, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º Fica reconhecido o direito à titulação da atual ocupante do imóvel por ter demonstrado a posse mansa, pacífica e o justo título de aquisição, aplicando-se o instituto da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, convertendo-se a posse em propriedade originária em favor de:

 

Beneficiária: AMAZON ECCON SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.° 10.521.835/0001-40, situada na Tv. Araújo, S/N, Centro, Borba-AM.

 

Art. 3º Fica determinada a imediata expedição, pelo Poder Executivo Municipal, do competente Título Administrativo de Propriedade por Legitimação Fundiária em favor da beneficiária nominada no Art. 2º deste Decreto, servindo este documento como título definitivo e instrumento jurídico autônomo e hábil para o registro de propriedade plena perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente de qualquer outro ato ou certidão acessória.

 

Art. 4º Em razão do caráter de aquisição originária da propriedade e da prerrogativa de retificação de áreas e limites inerentes ao procedimento da REURB, fica determinado ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda ao desfalque total e encerramento definitivo da totalidade da área remanescente inscrita sob o importe de 8.539,20 m² na matrícula de origem nº 004655.2.0000649-72, Folha 155, Livro 2-C, desvinculando-a integralmente do histórico registral da associação alienante extinta.

 

Parágrafo único. Ato contínuo ao desfalque e encerramento ordenados no caput, o Cartório de Registro de Imóveis procederá à abertura de matrícula própria e exclusiva para o referido lote, inaugurando-a com a área técnica apurada de 9.080,30 m², registrando a propriedade diretamente em nome da compradora, AMAZON ECCON SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, em estrito cumprimento aos princípios da especialidade quantitativa, segurança jurídica e soberania dos atos administrativos de regularização fundiária.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 29 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:1970E580