ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025 - PMB, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 150, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Borba/AM, instituída pela Lei Municipal nº 150 de 22 de junho de 2025.

Art. 2º - Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 04 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:1998C283