ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213/2011-GPMBVR, DE 06 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNDIÁRIA, ZONEAMENTO URBANO, SISTEMA VIÁRIO E REGULARIZAÇÃO DE BAIRROS, VIAS E LOGRADOUROS DA CIDADE DE BOA VISTA DO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ELMIR LIMA MOTA, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2011, por unanimidade de votos, e eu SANCIONO a presente:
L E I
TÍTULO
ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA, ZONEAMENTO URBANO E SISTEMA VIÁRIO.
Art 1º- A presente Lei dispõe sobre a estrutura fundiária, zoneamento urbano, sistema viário, regularização de bairros, ruas, avenidas, praças e etc.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO URBANO
Art 2º- A cidade de Boa Vista do Ramos se dividirá em 5 (cinco) zonas distintas: Zona Norte, Zona Sul, Zona Leste, Zona Oeste e Zona Centro Oeste.
I – Zona Norte: Compreende a área entre a Cabeceira do Itaubal, seguindo pelo divisor da Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira, até o cruzamento com a Rua Manoel Filintro Dias, por esta seguindo até a Margem do Paraná do Ramos;
II – Zona Sul: Compreende a área entre o Km 01 da Rodovia Presidente Figueiredo, até o cruzamento da Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira, seguindo pelo divisor desta até o Laguinho;
III – Zona Leste: Situa-se entre a Cabeceira do Itaubal, seguindo pela Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira, até o cruzamento com a Avenida Graciliano Farias, por esta seguindo até o KM 01 da Rodovia Presidente Figueiredo;
IV – Zona Oeste: Compreende a área entre o Laguinho, seguindo pela Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira, até o cruzamento da Rua Coronel Bento Barroso, por esta seguindo até o cruzamento da Rua Senador José Esteves, por esta seguindo até a Margem da Boiúna;
V - Zona Centro Oeste: Compreende o perímetro que se inicia na Margem do Paraná do Ramos subindo pela Rua Manoel Filintro Dias até o cruzamento com a Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira , por esta seguindo até o cruzamento com a Rua Coronel Bento Barroso, descendo por esta até a Rua Senador José Esteves, seguindo por esta até a Margem da Boiúna.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO URBANA
Art. 3º - A Cidade de Boa Vista do Ramos passa a contar com 9 (nove) Bairros e um Centro Comercial e Administrativo.
Parágrafo Único – A Cidade de Boa Vista do Ramos se compõe dos seguintes bairros:
I – Zona Norte – Bairro Esperança;
II – Zona Sul – Bairro Santa Luzia, Carlos Matos e Monte Sião;
III – Zona Leste - Bairro São Sebastião, Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Liberdade;
IV – Zona Oeste – Bairro da Boiúna, Bairro Jardim Vitória Régia e Zona Centro Oeste.
Art. 4º - Limitam-se os bairros na seguinte ordem:
I – Bairro Esperança: área compreendida no perímetro entre a Cabeceira do Itaubal e a Rua Manoel Filintro Dias e entre a Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira e a Margem do Paraná do Ramos;
II – Zona Centro Oeste: compreende o perímetro entre as Ruas Manoel Filintro Dias, Rua Coronel Bento Barroso, a Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira e a Margem do Paraná do Ramos;
III – Bairro Boiúna: compreende a área dentro do perímetro formado pelas Ruas Coronel Bento Barroso, Senador José Esteves, Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira e Margem Direita da Boiúna;
IV – Bairro Jardim Vitória Régia: área compreendida entre a Margem Esquerda da Boiúna, Rua Tangará, Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira e a Margem do Paraná do Ramos;
V – Bairro Carlos Matos: compreende a área entre as Ruas João Nunes Dácio, Maneco Barroso, Benito Carmelo da Silva e Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira;
VI – Bairro Santa Luzia: perímetro compreendido entre a Avenida Graciliano Farias, Rua Benito Carmelo da Silva, Rua João Nunes Dácio e Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira;
VII – Bairro São Sebastião: compreende o perímetro entre as Ruas Padre Henrique Pagani e as Avenidas Coronel Joaquim Raimundo Pereira, Graciliano Farias, Cabeceira do Itaubal e Rua Benito Carmelo da Silva;
VIII – Bairro Nossa Senhora de Fátima: compreende o perímetro entre a Rua Padre Henrique Pagani, Cabeceira do Itaubal e Avenida Coronel Joaquim Raimundo Pereira;
IX – Bairro da Liberdade: área compreendida no perímetro entre as Cabeceiras do Itaubal, Rodovia São Benedito e Rua Bromélia;
X – Bairro Monte Sião: perímetro compreendida entre a Rodovia Presidente Figueiredo, Rua Monte das Oliveiras, João Nunes Dácio e Rua Benito Carmelo da Silva.
CAPITULO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 5º - A Cidade de Boa Vista do Ramos passa a contar com 29 (vinte e nove) Ruas Longitudinais, 23 (vinte e três) Ruas Transversais, 03 (três) Avenidas, 05 (cinco) Travessas, 01 (uma) Alameda, 01 (uma) Orla, 05 (cinco) Rodovias, 11 (onze) Ramais e 01 (uma) Vicinal.
Art. 6º - As vias urbanas e suburbanas da cidade de Boa Vista do Ramos passam a ter a seguinte nomenclatura:
I – Ruas - Marechal Dutra, Emanuel Mafra, Senador José Esteves, Sete de Setembro, Presidente Kubitschek, Padre Gabriel, 31 de Janeiro, Senador Fábio Lucena, São Sebastião, Orimar Mafra, Euclides Teixeira Pimentel, Benito Carmelo da Silva, Ebenezer, Peniel, Shekinah, El Shadday, Maranata, Shalon, Monte das Oliveiras, Raimundo Nonato Aguiar, Ariramba, Uirapuru, Garça Branca, Saracura, Das Araras, Tangará, Jaçanã, Jaburu, Inambu, Maneco Barroso, Ironilda Matos de Oliveira, João Nunes Dácio, Professor Agenor Dinelly, D. Nadir Andrade, Santo Antonio, Coronel Bento Barroso, Olavo Bilac, Hermínio Cruz, Manoel Filintro Dias, São Benedito, Padre Henrique Pagani, Adaty Kasuete Ono, Joaquim Mafra, Raimundo da Silva Dias, D. Orcila Leocádio, Nestor Leocádio da Silva, Papoula, Orquídeas, Girassol, Bromélia, Das Rosas, Das Margaridas, Orla Ozório Dinelly Pimentel, Alameda Beija Flor;
II - Avenidas - Graciliano Farias, Manaus e Coronel Joaquim Raimundo Pereira;
III - Travessas - Jacamim, Andorinha, Pimentel., Diquinho Marques;
IV – Rodovias, Ramais e Vicinal – BVR 01 Presidente Figueiredo, BVR 02 Palmeiras, BVR 03 São Benedito, BVR 04 Massauari, BVR 05 Aninga, RML 01 Matupá, RML 02 Enseada, RML 03 Uixizal, RML 04 Tio Arigó, RML 05 Raizal, RML 06 Sucuriju, RML 07 Manaus, RML 08 Baixa Grande, RML 09 Mocambinho, RML 10 Jibóia, RML 11 Patauazal e V01 Laguinho;
V - Boa Vista do Ramos passa a contar com 01(uma) Praça (São Sebastião), 01 (uma) Orla Panorâmica (Luciana Rodrigues Tavares), Parque Natural Nascente da Boiúna e Bosque das Castanheiras (APP).
Parágrafo 1º – As ruas e avenidas da cidade de Boa Vista do Ramos terão a largura mínima de 12,00m e o máximo de 17,00m, e as rodovias e vicinais, a largura mínima de 14,00m.
Parágrafo 2º - Compreende o Parque Natural da Boiúna, toda a orla em volta da Cabeceira da Boiúna e o Parque das Castanheiras a área que se inicia na cascalheira, compreendendo as duas margens que envolvem a nascente do itaubal.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º - Para o licenciamento de loteamentos particulares na Zona Urbana e Suburbanas da cidade, será destinada ao patrimônio Municipal áreas equivalentes a:
I – Escola;
II – Posto de Saúde;
III – Área de Lazer (Praça, Playground e etc);
IV - Ruas e avenidas.
Parágrafo Único – Conforme estabelece o Art. 15, Inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 8º – Cabe ao Poder Executivo a ordenação e utilização das Terras Devolutas Patrimônio do Município e sob a sua jurisdição.
Parágrafo Único – Ao Poder Executivo cabe a emissão de títulos de Aforamento e Definitivo dentro do perímetro urbano do município, e nas demais regiões Título de Concessão de Uso.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2011.
ELMIR LIMA MOTA
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:19B1F305