ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

 

Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023 – Comum Integral - Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Remunerações.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedido ao servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, Matrícula 1476, portador do RG nº 0674122-3, SSP-AM, e CPF nº 206.903.042-34, aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Comum Integral, Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Contribuições, com fundamento no Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023.

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.194,23 (Dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 95 da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026.

R$ 1.648,56

PROMOÇÃO DE NÍVEL D:

Art. 20 “caput” e § 1º, da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026.

R$ 545,67

TOTAL

R$ 2.194,23

Apuração dos Proventos:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações

R$ 2.194,23

Média de 80% das Maiores Remunerações

R$ 2.296,60

Valor dos Proventos (nos termos do § 2º do art. 40 da CF 88)

R$ 2.194,23

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 06 de março de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:19B59FCB