ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 530, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL de ITAMARATI ou a quem este lhe conferir poderes de representação, a firmar convênios, contratos e outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I :

 

Art. 1.º - Fica o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL ou a quem este lhe outorgar poderes de Representação, para firmar Convênios, Contratos e Outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017.

 

Art. 2.º - As despesas decorrente dos atos firmados, com a autorização da presente Lei, correrão por conta dos respectivos Convênios e Contratos, devidamente assumidos pelo município de Itamarati, Estado do Amazonas.

 

Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cópias de todos os atos firmados, obedecidos o prazo de trinta (30) dias, a partir de suas assinaturas.

 

Art. 4.º - Os recursos decorrentes da firmação de Convênios, Contratos e Outros, passam a ser Receita Extra-Orçamentária do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos por qualquer data do ano de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 22 de março de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI


HAROLDO GOMES MAIA

Prefeito Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:19C15F5B