ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 18/2013 DE 05 NOVEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS , PARA O PERIODO 2014 A 2017”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais.

 

FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quatriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo primeiro da Constituição Federal, estabelecendo, para no período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.

 

Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:

I – Programa – São instrumentos de organização que articulam um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo, seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo estabelecido, sendo classificados como;

a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passiveis de por indicadores

b) Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; aquelas voltadas para oferta de serviço ao Estado, para gestão de políticas e para o apoio administrativo:

Os Programas são compostos de ações, que são o instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificada, conforme sua natureza, em:

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo;

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da Ação do Governo;

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das Ações do Governo Municipal, das quais resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único: os títulos dos Programas e ações do PPA serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e seus respectivos créditos adicionais e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 4º - Exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de Revisão de Plano Plurianual ou projeto de Lei especifica.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partira da data de 01 de janeiro de 2014 e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 05 de novembro de 2013.

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal

 

OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES

Chefa de Gabinete


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:19E21099