ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 18/2013 DE 05 NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS , PARA O PERIODO 2014 A 2017”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais.
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quatriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo primeiro da Constituição Federal, estabelecendo, para no período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa – São instrumentos de organização que articulam um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo, seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo estabelecido, sendo classificados como;
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passiveis de por indicadores
b) Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; aquelas voltadas para oferta de serviço ao Estado, para gestão de políticas e para o apoio administrativo:
Os Programas são compostos de ações, que são o instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificada, conforme sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da Ação do Governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das Ações do Governo Municipal, das quais resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único: os títulos dos Programas e ações do PPA serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e seus respectivos créditos adicionais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 4º - Exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de Revisão de Plano Plurianual ou projeto de Lei especifica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partira da data de 01 de janeiro de 2014 e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 05 de novembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES
Chefa de Gabinete
Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:19E21099