ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025

LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

“Institui o Programa “Arte da Proteção” destinado ao oferecimento de cursos de autodefesa para mulheres e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. – Fica instituído o Programa “Arte da Proteção”, com o objetivo de oferecer cursos gratuitos de autodefesa para mulheres no Município de Careiro.

 

Art. 2º. – O programa tem como finalidade:

I – Capacitar mulheres com técnicas básicas de autodefesa para prevenção de violência;

II – Conscientizar sobre a importância da segurança pessoal e da prevenção de situações de risco;

III – Promover o empoderamento feminino por meio do conhecimento e da prática da autodefesa;

IV – Estabelecer parecerias com instituições de segurança pública e organizações não governamentais para ampliação do alcance do programa.

 

Art. 3º. – Os cursos de autodefesa serão oferecidos preferencialmente em espaços públicos, como escolas, centros comunitários e ginásios poliesportivos, podendo haver convênios com academias e instituições especializadas.

 

Art. 4º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará os requisitos para inscrição das participantes, bem como a seleção de instrutores qualificados para ministrar as aulas.

 

Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Abril de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:19FD9561