ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019/CMBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019/CMBA
Dispõe sobre o Julgamento do PROCESSO TCE nº 11418/2016- Parecer Prévio n.º 39/2018 – TCE decidiu DESAPROVAR a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2015, de responsabilidade do Sr. ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA, ex-Prefeito e ordenador de despesas, à época. ACOLHIDO o parecer prévio n.º 39/2018 do Tribunal de Contas. Julgamento pela DESAPROVAÇÃO das contas.
O Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, faz saber que o Soberano Plenário desta Casa Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica ACOLHIDO o Parecer Prévio n.º 39/2018 – TCE-AM – Tribunal Pleno, que decidiu DESAPROVAR a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2015, de responsabilidade do Sr. Antônio Iran de Souza Lima, ex-Prefeito e ordenador de despesas, à época, referente ao PROCESSO TCE nº 11418/2016, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Art. 2º. Fica JULGADO DESAPROVADA a prestação de Contas do ano de 2015, de responsabilidade do Sr. ANTÔNIO IRAN DE SOUZA LIMA, ex-Prefeito e ordenador de despesas, nos termos do art. 1º, I da Lei Estadual nº. 2.423/96 c/c art. 5º, I da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boca do Acre, Gabinete do Presidente, 27 de DEZEMBRO de 2019.
VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da CMBA
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:1A8264AB