ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 014/2025
CONVÊNIO Nº 965303/2024 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
OBJETO: Pavimentação de Estrada Vicinal no Município de Itamarati/AM. PROCESSO: 59000.009814/2024-38. VALOR GLOBAL APROVADO: R$ 9.292.655,81.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu artigo 71, inciso VIII, e considerando o Parecer de Diligência expedido pela Coordenação-Geral de Execução de Obras do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, datado de 25 de maio de 2026, referente ao processo administrativo n° 59000.009814/2024-38,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o procedimento licitatório instaurado sob a modalidade de Concorrência nº 014/2025, cujo objeto é a Pavimentação de Estrada Vicinal no Município de Itamarati/AM, vinculado ao Convênio nº 965303/2024, celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º A revogação ora declarada fundamenta-se na existência de vício superveniente de natureza orçamentária que comprometeu a validade e a regularidade do certame, configurando razão de interesse público que obsta o prosseguimento do feito, na forma do art. 71, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Especificamente, verificou-se que as peças do processo licitatório – incluindo a planilha orçamentária, o edital, o contrato-minuta e o cronograma físico-financeiro – foram elaboradas com base no valor de R$ 9.479.792,30, referente ao orçamento com desoneração, quando o orçamento de referência aprovado no Projeto Básico pelo MIDR, por meio do Parecer nº 66/2025/CGEPC/DSRT/SDR (SEI nº 5934527), corresponde ao valor de R$ 9.292.655,81, referente ao orçamento sem desoneração, expressamente selecionado como mais vantajoso à Administração, com BDI de 23,90%, em conformidade com as tabelas SICRO 2024/12 e SINAPI 2024/12, bem como com os parâmetros do Acórdão TCU nº 2.622/2013.
Art. 4º A referida incompatibilidade viola o disposto no art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 7.983/2013 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que disciplinam a elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia executados com recursos federais, impondo a utilização dos sistemas oficiais de custos e a adoção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, devidamente verificada por parecer técnico.
Art. 5º Em atendimento ao princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Municipal reconhece a necessidade de sanar o vício identificado, procedendo à retificação das peças técnicas, orçamentárias e documentais antes do prosseguimento do certame.
Art. 6º Determina-se à Comissão Municipal de Contratação e ao setor técnico responsável que procedam:
I – à retificação da planilha orçamentária, adequando-a ao valor de referência aprovado de R$ 9.292.655,81, correspondente ao orçamento sem desoneração;
II – à revisão e compatibilização do edital, do contrato-minuta, do cronograma físico-financeiro e de todos os demais documentos vinculados ao certame, de modo a refletirem o orçamento de referência aprovado;
III – ao saneamento da divergência registrada na plataforma Transferegov.br, mediante retificação do valor lançado na aba VRPL – Verificação do Resultado do Processo Licitatório, solicitando reabertura ou retirada da análise, se necessário, para compatibilização com o Parecer de Aprovação do Projeto Básico;
IV – à comunicação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, tão logo os documentos retificados sejam anexados à plataforma Transferegov.br, para prosseguimento da análise pelo Concedente.
Art. 7º Fica assegurado o direito de apresentação de justificativa técnica e orçamentária específica, acompanhada de reanálise formal do orçamento de referência e demonstração de vantajosidade, na hipótese de o Município pretender adotar valor diverso do aprovado no Projeto Básico, devendo tal documentação ser submetida previamente à aprovação do MIDR, antes de qualquer novo prosseguimento do processo licitatório.
Art. 8º Publique-se o presente Ato no Diário Oficial do Município e na plataforma de transparência municipal, e dê-se ciência aos interessados.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati/AM, 25 de maio de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPOS
Prefeito Municipal de Itamarati/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1AB847DB